norma nº 3.405/2022

3Z.VA4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.405, de 12 de abril de 2022 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais,fag()saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no 
valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Anexo 
Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito, 
constante doart.10, serão obtidos mediante utilização do superávit 
financeiro, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme 
art.43, § 10, inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de abril 
de 2022. 
Paulo Se De Nardi 
Prefe Mncipal 
Registrada e publicada, em 12 de abril de 2022. 
L 16n 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete