norma nº 3.407/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.407, de 12 de abril de 2022. 
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Ratifica a Resolução no 04/2021 e a 
Resolução no 02/2022 do Consórcio Público 
Intermunicipal para o Fortalecimento da 
Produção Ecomercialização de Produtos 
Hortigranjeiros (Cointer). 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Ratifica a Resolução COINTER no 04/2021, que cria 
os cargos de Agente de Contratações, Auxiliar de Serviços Gerais e Médico 
Veterinário para o Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento 
da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros (Cointer), 
autorizada por meio da Assembleia Geral do Consórcio, em 08 de 
dezembro de 2021. 
Art.2°. Ratifica a Resolução COINTER no 02/2022, que 
atualiza o vencimento dos servidores do Cointer com lotação no Serviço 
de Inspeção Municipal. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete ao Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de abril 
de 2022. 
Paulo Ser,DeNardi 
Prefeit un ipal 
Registrada e publicada, em 12 de abril de 2022. 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete