norma nº 3.410/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP]: 31.776.479/0001-86 
LEI N03.410, de 19 de abril de 2022. 
Dispõe acerca de provisão de certidão de 
recusa de fornecimento de medicamento ou 
tratamento médico e/ou documento 
equivalente aos usuários da rede pública de 
saúde do Município de João Neiva-ES. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica garantido o fornecimento de Certidão de Recusa de 
Fornecimento de Medicamento ou Tratamento Medico e/ou documento 
equivalente aos usuários da rede pública municipal de saúde. 
Art.2°. Sempre que solicitada, a referida certidão deverá informar 
a ocorrência envolvendo o não atendimento de pacientes, contendo 
obrigatoriamente as seguintes informações: 
I - nome do usuário; 
II - unidade de Saúde; 
III - data e hora; 
IV - atendimento solicitado; 
V - motivo do não atendimento; 
VI - servidor responsável pelo atendimento. 
Art.3°. As normas contidas na presente lei, deverão ser afixadas 
em todas as unidades de saúde do município, centros odontológicos, farmácia 
básica popular e demais estabelecimentos em local visível e de fácil acesso pelos 
usuários. 
Art.4°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão 
conta das dotações orçamentarias especificas constantes na legislação 
orçamentária. 
Art. 5°. VETADO. 
Art.6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de abril de 
2022. 
Paulo 
Prefeito 
e Nardi 
cipal 
Reg strada e publicada, em 19 de abril de 2022. 
Va sSa dos Santos 
Chefe de Gabinete