norma nº 3412/2022

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Van'sa dos Santos 
Chefe de Gabinete 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.412, de 02 de maio de 2022. 
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Altera disposições da Lei Municipal 
no 2.654/2014, que aprova o Plano 
de Carreira e define o sistema de 
vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de 
João Neiva, e dá outras 
providências, alterada pela Lei 
Municipal n° 3.005/2017. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal no 2.654/2014, que 
passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei. 
Parágrafo único. A presente Lei coloca em extinção o cargo de Oficial 
Administrativo, nível médio, Carreira III/A. 
Art.2° - As atribuições do Cargo de Auxiliar Administrativo, nível médio, 
CarreiraIT, constante do Anexo II da Lei Municipal no 2.654/2014, passa a vigorar 
na forma prevista no Anexo II da presente Lei. 
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as atribuições dos demais cargos. 
Art.3°. As despesas decorrentes das alterações da presente Lei correrão 
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage efeitos a 
01/01/2022 e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Pr'efeito Municipal de João Neiva, em 02 de maio de 2022. 
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Registrado e publicado, em 02 de maio de 2022. 
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES -CNN:31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
TABELA DE CARGOS 
GRUPOS OCUPACIONAIS QUANT. CARGO CARREIRA SUBGRUPO 
Nível Superior 02 Advogado IV A 
Nível Superior 01 Contador IV A 
Nível Superior 02 Assistente 
Legislativo 
IV B 
Nível Superior 01 Controlador IV B 
Apoio Técnico￾Administrativo 
01 Oficial Administrativo 
(em extinção) 
Ill A 
01 Técnico em 
Contabilidade 
(em extinção) 
Ill B 
Nível Médio 01 Auxiliar 
Administrativo 
II 
Ensino Fundamental 
Completo 
01 Auxiliar de Serviços 
Gerais 
I 
— 
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXOIt 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS - DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
GRUPO OCUPACIONAL: Nível médio 
CARREIRA: II 
DESCRIÇÃO SUMARIA DO CARGO: 0 ocupante do cargo tem como atribuições a 
execução de tarefas administrativas, envolvendo cálculos, escrituração e interpretação 
com grau médio de complexidade. 
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
• preparar guias e preencher formulários, executando as atividades das áreas 
administrativa, financeira e contábil; 
• auxiliar a preparar documentos para a admissão de pessoal, quando necessário; 
• controlar o estoque de material, prevenindo falhas e excessos; 
• fiscalizar, conferir e controlar o patrimônio; 
• auxiliar, quando solicitado, no cadastro de pessoal e no registro da vida funcional 
do servidor; 
• auxiliar nos processos de compra, quando designado; 
• atender e prestar informações ao público; 
• atender e distribuir as chamadas telefônicas recebidas e efetuar as solicitadas por 
qualquer dos servidores, mantendo o controle pelo uso do telefone da Câmara; 
• realizar serviços de digitação e de apoio nos serviços internos da Câmara, 
• auxiliar na execução das atividades de assessoramento parlamentar; 
• preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabelas, requisições e outros; 
• auxiliar as reuniões e sessões da Câmara, anotando, gravando e posteriormente 
redigindo as atas correspondentes; 
• realizar os serviços de protocolo e registro; 
• organizar e registrar os livros, documentos e matérias da Câmara; 
• promover o arquivamento, controle e disponibilização do material gravado nas 
sessões legislativas, audiências, solenidades e congêneres; 
• atualizar do sitio eletrônico da Câmara, 
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• auxiliar nas apresentações, slides, filmes e similares nas sessões legislativas, 
audiências, reuniões e congêneres, sempre que solicitado; 
• executar outras atividades correlatas. 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio completo 
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: 0 ocupante lida com patrimônio em forma 
de equipamentos, materiais ou recursos, e pode provocar perdas, parcialmente 
recuperáveis, decorrentes de descuidos. 
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais 
A jornada de trabalho será de 40h (quarenta horas) semanais, e poderá ser alterada 
mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo da remuneração dos 
servidores. 
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AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXOIII 
CARREIRA 
CLASSE 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 
I 1.500,00 1.552,50 1.606,84 1.663,08 1.721,28 1.781,53 1.843,88 1.908,42 1.975.21 2.044,35 2.115,90 
II 2.300,00 2.380,50 2.463,82 2.550,05 2.639.30 2.73168 2.827,29 2.926,24 3.028,66 3.134,66 3.244,38 
III/A 2.630,00 2.722,05 2.817,32 2.915,93 3.017,99 3.123,61 3.232,94 3.346,09 3.463,21 3.584,42 3.709,87 
III/B 2.340,00 2.421,90 2.506,67 2.594,40 2.685,20 2.779,19 2.876,46 2.977,13 3.081,33 3.189,18 3.300,80 
1V/A 5.118,00 5.297,13 5.482,53 5.674,42 5.873,02 6.078,58 6.291,33 6.511,53 6.739,43 6.975,31 7.219,44 
IV/B 3.700,00 3.829,50 3.963,53 4.102,26 4.245,84 4.394,44 4.548,24 4.707,43 4.872,19 5.042,72 5.219,22 
CARREIRA 
CLASSE 
12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 
I 2.189,95 2.266,60 2.345,93 2.428,04 2.513,02 2.600,98 2.692,01 2.786,23 2.883,75 2.984,68 3.089,15 
II 3.357,93 3.475,46 3.597,10 3.723,00 3.853,30 3.988,17 4.127,75 4.272,23 4.421,75 4.576,51 4.736,69 
III/A 3.839,72 3.974,11 4.113,20 4.257,17 4.406,17 4.560,38 4.720,00 4.885,20 5.056,18 5.233,14 5.416,30 
III/B 3.416,33 3.535,90 3.659,66 3.787,75 3.920,32 4.057,53 4.199,54 4.346,52 4.498,65 4.656,11 4.819,07 
1V/A 7.472,13 7.733,65 8.004,33 8.284,48 8.574,44 8.874,54 9.185,15 9.506,63 9.839,36 10.183,74 10.540,17 
IV/B 5.401,89 5.590,95 5.786,64 5.989,17 6.198,79 6.415,75 6.640,30 6.872,71 7.113,25 7.362,22 7.619,90 
CARREIRA 
CLASSE 
23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 
I 3.197,27 3.309,17 3.424,99 3.544,87 3.668,94 3.797,35 3.930,26 4.067,82 4.210,19 4.357,55 4.510,06 
II 4.902,48 5.074,06 5.251,66 5.435,46 5.625,70 5.822,60 6.026,40 6.237,32 6.455,63 6.681,57 6.915,43 
III/A 5.605,88 5.802,08 6.005,15 6.215,33 6.432,87 6.658,02 6.891,05 7.132,24 7.381,87 7.640,23 7.907,64 
III/B 4.987,74 5.162,31 5.342,99 5.529,99 5.723,54 5.923,87 6.131,20 6.345,79 6.567,90 6.797,77 7.035,70 
1V/A 10.909,08 11.290,89 11.686,08 12.095,09 12.518,42 12.956,56 13.410,04 13.879,39 14.365,17 14.867,95 15.388,33 
IV/B 7.886,59 8.162,62 8.448,32 8.744,01 9.050,05 9.366,80 9.694,64 10.033,95 10.385,14 10.748,62 11.124,82