norma nº 3417/2022

de 2022. 
Paulo 
Prefei 
Nardi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.417, de 13 de junho de 2022. 
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‘‘c.t.INSt‘eri) 
Altera disposição da Lei Municipal n° 
3.036/2018, que delibera sobre o 
Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de João Neiva, 
da Câmara Municipal, das Autarquias e 
das Fundações Municipais. 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no exercício de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica alterado o § 40, doart. 54, da Lei Municipal no 
3.036, de 29 de janeiro de 2018, passando a ter a seguinte redação: 
Art. 
54. 
) 
§ 40. 0 servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos 
de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou 
assessoramento deste Município e, somente poderá ser cedido a outro 
órgão ou entidade Municipal, Estadual ou Federal, para ocupar cargos de 
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou 
assessoramento, ficando suspenso o seu estágio probatório para ambos 
os casos. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de junho 
Registrada e publicada, em 13 de junho de 2022. 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete