norma nº 3420/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
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LEI No 3.420, de 24 de junho de 2022 
Dispõe Acerca de Provisão de Certidão de Recusa 
de Fornecimento de Medicamento ou Tratamento 
Médico e/ou Documento Equivalente aos Usuários 
da Rede Pública de Saúde do Município. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
regular de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Fica garantido o fornecimento de Certidão de Recusa de 
Fornecimento de Medicamento ou Tratamento Médico e/ou documento equivalente aos 
usuários da Rede Pública Municipal de Saúde. 
Art.2°. Sempre que solicitada, a referida Certidão deverá informar a 
ocorrência envolvendo o não atendimento de pacientes, contendo obrigatoriamente as 
seguintes informações: 
I. nome do usuário; 
II. unidade de Saúde; 
III. data e hora; 
IV. atendimento solicitado; 
V. motivo do não atendimento; 
VI. servidor responsável pelo atendimento. 
Art.3°. As normas contidas na presente Lei deverão ser afixadas em todas 
as Unidades Básicas de Saúde do Município, Centros Odontológicos, Farmácia Básica Popular 
e demais estabelecimentos, em local visível e de fácil acesso pelos usuários. 
Art.4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão conta das 
dotações orçamentárias especificas constantes na legislação orçamentária. 
Art.5°. A Certidão ou documento equivalente de Recusa de Fornecimento 
de medicamento ou tratamento, deverá ser emitida de imediato pelo respectivo servidor 
responsável pelo atendimento ao cidadão, atendendo a pedido verbal do interessado e sem 
exigência de taxas. 
Parágrafo único. Quando o requerimento de medicamento ou tratamento 
seguir protocolo do Estado do Espirito Santo, o servidor responsável pelo atendimento 
informará ao interessado e entregará cópia do protocolo de abertura do respectivo processo. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especial a Lei Municipal no 3.410, de 19/04/2022. 
/ 
Gabinete do I? efeito Municipal de João Neiva, em 24 de junho de 2022. 
Paglo Se DeNardi 
Preeit 
Registrado e publicado, em 24 de junho de 2022. 
Va essa dos Santos 
Chefe de Gabinete