norma nº 3422/2022

julho de 2022. 
De Nardi 
icipal 
Pau 
Pre 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N03.422, de 06 de julho de 2022 
PUbliCado 
TAO 
Murat 
da PlAJI4 
6 OA 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de 
R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), conforme AnexoChico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos mediante utilização do superávit financeiro da 
fonte de recursos "23900090000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência 
Social - Demais Recursos", no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil 
reais), conformeart. 43, § 10, inciso I da Lei Federal no 4.320, de 17 de março 
de 1964 e anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), conformeart. 43, § 10, incisoIII, da referida Lei. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 06 de 
Registrada e publicada, em 06 de julho de 2022. 
V:4114dos Santos 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 350000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Unidade Orçamentária 35.300 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Função 08 - Assistência Social 
SubFungão 122 - Administração Geral 
Programa 0036 - Proteção Social Básica 
Atividade/Projeto 
_ 
2.113 - Desenvolver Ações do Programa Criança 
Feliz 
Elemento Despesa 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE 
Fonte Recurso 13110000006 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
Valor 40.000,00 
órgão 350000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Unidade Orçamentária 35.500 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA ' 
Função 08 - Assistência Social 
SubFungão 241 - Assistência ao Idoso 
Programa 0039 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
Atividade/Projeto 2.119 - Garantir Apoio Técnico e Financeiro - FMI 
Elemento Despesa 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURIDICA 
Fonte Recurso 23900090000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
À ASSINTENCIA SOCIAL - DEMAIS RECURSOS 
Valor 530.000,00 
TOTAL SUPLEMENTADO 570.000,00 
DESPESA ANULADA 
órgão 350000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Unidade Orçamentária 35.300 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Função 08 - Assistência Social 
SubFungão 122 - Administração Geral 
Programa 0036 - Proteção Social Básica 
7 
Atividade/Projeto 2.113 - Desenvolver Ações do Programa Criança 
_ Feliz / 
Fls. (LI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Elemento Despesa 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Fonte Recurso 10010000000 - RECURSOS ORDINARIOS 
Valor 40.000,00 
FICHA Ik8 
Fls. 04