norma nº 3424/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
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LEI No 3.424, de 18 de julho de 2022 
Dispõe sobre a implantação do 
projeto "Adote uma Praça" no 
Município de João Neiva e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica criado o Programa "Adote uma Praga" com o objetivo de 
promover a urbanização, manutenção e conservação de pragas, canteiros centrais, 
rotatórias, parques infantis, áreas de ginástica e lazer, ou a parte urbanizada no 
Município de João Neiva. 
§ 10. A praga ou qualquer unidade pública municipal poderá ser 
adotada, em sua totalidade ou parcialmente, por empresas privadas, instituições ou 
entidades não governamentais, pessoas físicas, que cuidarão de sua manutenção, 
podendo proceder a reformas e melhorias para melhor uso de seus frequentadores. 
§ 20. Será permitida a veiculação de publicidade na praga ou espaço 
público por parte da empresa adotante e a divulgação da parceria na imprensa e 
em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio, conforme critérios 
a serem estabelecidos pelo órgão público competente. 
§ 30. A realização de obras de construção, manutenção, reforma e 
ampliação do espaço de lazer, observará sempre os requisitos essenciais de 
acessibilidade e sustentabilidade e prévia aprovação municipal. 
Parágrafo único. As obras de reforma e ampliação deverão ser 
realizadas em consonância com os critérios elencados e sugeridos pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas; e Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através dos seus 
gestores, bem como autorização do poder público, através do órgão municipal 
competente para fins de fiscalização e licenciamento. 
Art.20. A adoção de uma praga ou espaço público será destinada a: 
I. urbanização da praga pública; 
II. implantação de áreas de esporte e lazer; 
III. conservação e manutenção da área adotada; 
IV. realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer, desde 
que obtenha prévia autorização do órgão competente; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
V. jardinagem e arborização; 
VI. lixeiras; 
áreas para ciclista. 
Art.3°. As benfeitorias realizadas pelo participante, em hipótese 
nenhuma, serão indenizadas pelo município e passarão, desde logo, a integrar o 
patrimônio público municipal. 
Art.4°. 0 Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto, 
critérios para a realização de parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigações, 
limites e vantagens na adoção de uma praga, canteiro central, rotatória, parques 
infantis, área de ginástica ou lazer. 
Art.5°. A unidade pública municipal destinada a lazer poderá ser 
adotada por mais de 01 (um) adotante, independentemente da atuação no 
segmento de mercado. 
Art.6°. Poderão ser realizadas campanhas e ações de incentivo 
adesão ao programa instituído pela presente lei. 
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Gabinete do-P efeito Municipal de João Neiva, em 18 de junho de 
2022. 
Paulo Se De Nardi 
Prefelto ¡pal 
Registrada e publicada, em 18 de julho de 2022. 
Van-s a dos Santos 
Chefe de Gabinete