norma nº 3425/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.425, de 20 de julho de 2022 
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Autoriza a desafetação e afetação de 
imóvel público pertencente ao Município, 
para fins de moradia de interesse social e 
praça pública. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
desafetação e afetação das áreas previstas nosarts. 2° e 3°, nos imóveis 
pertencentes ao Município, para fins de construção de unidades habitacionais de 
interesse social, visando à minimizagão do déficit habitacional no Município, bem 
como construção de praga pública. 
Art.2°. A Areaque possui parte a ser desafetada, visando 
destinagão de construção de unidades habitacionais de interesse social, têm as 
seguintes características: uma área de terreno urbano, registrada no Cartório de 
Registros Públicos desta cidade sob a matricula no 3.274 - Livro 2-R, medindo 
1.336,05 m2(um mil, trezentos e trinta e seis metros, e cinco centímetros 
quadrados), e perímetro de 143,94 metros lineares, situado do Loteamento 
denominado São Carlos, Bairro Cohab, Município de João Neiva/ES, "destinado 
praga pública", confrontando-se por seus diversos lados as Ruas Onze, Doze e 
Treze e Avenida Central, tendo como registro anterior à matricula 178 - Livro 2A, 
do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Ibiragu/ES. 
I. a parte da área que será desafetada para destinagão de 
construção de unidades habitacionais de interesse social mede 937,38 m2 
(novecentos e trinta e sete metros e trinta e oito centímetros quadrados), 
conforme mapa, Anexo Onico. 
II. a área remanescente, equivalente à 266,68 m2(duzentos e 
sessenta e seis metros e sessenta e oito centímetros quadrados) e perímetro de 
66,54 m (sessenta e seis metros e cinquenta e quatro centímetros lineares), 
conforme mapa, Anexo Onico, permanecerá afetada com destinagão de construção 
de praga pública. 
Art.3°. Fica autorizado o Cartório de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de João Neiva/ES a proceder os atos registrais necessários, visando a 
efetivação de nova matricula com 937,38 m2(novecentos e trinta e sete metros e 
trinta e oito centímetros quadrados), com destinagão de unidades habitacionais de 
interesse social, bem como matricula remanescente com 266,68 m2(duzentos e 
sessenta e seis metros e sessenta e oito centímetros quadrados), destinado a 
praga pública, conformeart. 2°. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
2022. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de julho del i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 2968070 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
Paulo SLr • eNardi 
Prefeito Mu icpial 
Registrada e publicada, em 20 de julho de 2022. 
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Va essa dos Santos 
Chefe de Gabinete 
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PrefeituraIV nnicipal de Joilo seiva 
Area: 1.336,05 Ppr.: 143 96 in 
UNIDADE RESIDENCIAL UNIFANILI 
NOME AREAm' PERIMETRO m 
UNIDADES RESIDENCIAIS 937.38 
PRAÇA PÚBLICA 
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266,68 
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1914 , 
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Praça Pnblica 
\ 266,68m2 
Avenida Central 
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