norma nº 3429/2022

Gabine1: 1.; Pr,..feito Municipal de João Neiva, em 26 de julho -
Pa Oki e Nardi 
Pr Oricipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP: 31.776.479/0001-86 
LEI L29, de 26 de julho de 2022 
Altera disposições da Lei Municipal 
No 3.120, de 20 de dezembro de 
2018, que dispõe sobre o Estatuto 
do Magistério de João Neiva/ES. 
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O Prefeto Winicipal de Johic Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a segJinte Lei: 
Art.10. Os incisos I, II eIII doart. 73 da Lei Municipal no 
3.120, de 20 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 73 
I. Diretor Escolar com Função Gratificada R$ 1.080,00 (um mil e oitenta 
reais), para instituição escolar de 100 a 200 alunos, possuindo 1 (um) 
turno; 
I. Diretor Escolar com Função Gratificada II: R$ 1.620,00 (um mil, 
seiscentos e vinte reais), para instituição escolar de 100 a 350 alunos, 
possuindo 2 (dois) turnos; 
III. Diretor EscolarcornFunção GratificadaIII: R$ 2.025,00 (dois mil e 
vinte e cinco reais), para instituição escolar acima de 351 alunos, 
possuindo 2 (dois) ou 3 (três) turnos; 
Art. 20. 0 art. 74 da Lei ML,— c,pal nc 3.120, de 20 de 
dezembro de 2018, pas,-3a a vigorar com a seg.: Tte redação: 
Art. 74. Quar:do o total de alunos de 1 (uma) instituição escolar for inferior 
a 100 (cem), esta poderá ser associada a outra instituição escolar em 
situação identica, para que juntas, formem urnquantitativo de no mínimo 
100 (cem) alunos, sendo nomeado 1 (um) Diretor Escolar de Função 
Gratificada II para responder por ambas as Instituições. 
Art.3°. Esta _ei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiOes em contrário. 
de 2022. 
Registrac,a e publicada, em 26 de julho de 2022. 
k‘li 
Vanessa cos Santos 
Chefede 1:abinete