norma nº 3432/2022

Paulo 
Prefei 
De Nardi 
cipal 
Gabinete 
agosto de 2022. 
Prefeito Municipal de Jogo Neiva, em 03 de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.432, de 03 de agosto de 2022 
Acrescenta parágrafo único aoart.88 
da Lei Municipal n° 3.203, de 27 de 
setembro de 2019, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de 
JoaoNeiva. 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica acrescido aoart. 88 da Lei Municipal n° 3.203, 
de 27 de setembro de 2019, o parágrafo único, conforme descrito abaixo: 
Art. 
88 
(•••) 
Parágrafo único. A no incidência prevista no incisoIII no alcança 
o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser 
integralizado. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registra .a e publicada, em 03 de agosto de 2022. 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete