norma nº 3434/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP3: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.434, de 15 de agosto de 2022 
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Institui a publicação obrigatória do 
currículo profissional de todos os 
ocupantes de cargos comissionados e 
designação de função de confiança da 
Administração Direta e Indireta dos 
Poderes Legislativo e Executivo Municipal 
deJoaoNeiva, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Torna obrigatória a publicação do currículo 
profissional dos nomeados em cargos comissionados e designação de função 
de confiança da Administração Direta e Indireta dos Poderes Legislativo e 
Executivo Municipal de João Neiva nositeoficial de cada ente, não havendo, 
assim, ônus com publicações em veículos de imprensa. 
Parágrafo único. O currículo de que trata o caput deste 
artigo deve ser apresentado de forma resumida, contendo informações 
básicas, nível de escolaridade, além das principais referências profissionais e 
informações complementares. 
Art.2°. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 45 
(quarenta e cinco) dias. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete orefeito Municipal de João Neiva, em 15 de agosto 
de 2022. 
Pau o Zíe Nardi 
Pre eit icipal 
Registrada e publicada, em 15 de agosto de 2022. 
I I 
TA TIT Va - ;dos Santos 
Chefe de Gabinete