norma nº 93/1990

AL AORELLNTO 
-- Prfeit4 Municipal 
Francisco- 
( 
Assess Jurídico 
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UltimuLlimo 
PREFEITURA 1 MUNICIPAL DE JOAO nEiun 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
LEI N2 0093/90 
Autoriza concessão de ajuda a instituição que 
denomina. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas atri￾buigOes legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
repassar para a Sociedade de Beneficencia. e Cultura deJoaoNeiva o va 
lar de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) para fazer face as des 
pesas realizadas com a Decima Quinta Feira Distrital deJoaoNeiva. 
Art. 22 - As despesas previstas nesta Lei correrao a 
conta da rubrica 31.30 do vigente orçamento. 
Art. 32 - A sociedade beneficiada prestará contas dos va 
lores recebidos, cujo repasse poderá ser parcelado, atendendo a realida 
de orçamentária do Município. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 
o 
g gao. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, em 26 
setembro de- 1990. 
Registrada na Secre-fd-ria Municipal de Administração, em 
26 de setembro de 1990. 
Maria Luiz 
Secretária Municipal de Administração 
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