norma nº 3437/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.437, de 25 de agosto de 2022 
PutAicado no PItiS em 
5 Si 
Alteraart. 8° da Lei Municipal no 
0976, de 26 de junho de 1999. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 caput doart. 80da Lei Municipal no 0976, de 26 
de junho de 1999, passa vigorar com a seguinte redação: 
Art. 80. 0 pagamento do valor apurado será pago até o 200(vigésimo) 
dia do mês subsequente ao vencido, impreterivelmente, mediante 
transferência dos valores para a conta bancária do Instituto, observados 
os procedimentos legais e administrativos correspondentes. 
Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 25 de 
agosto de 2022. 
Paulo Sé e Nardi 
Prefeit pal 
Registrada e publicada, em 25 de agosto de 2022. 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete