norma nº 3440/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNI23: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.440, de 25 de agosto de 2022 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. loserão obtidos mediante utilização do excesso de 
arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior, conformeart. 
43, § 10da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do refeito Municipal de João Neiva, em 25 de 
agosto de 2022. 
PauloSé e Nardi 
Prefeit al 
Registrada e publicada, em 25 de agosto de 2022. 
Vasa dos Santos 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 
240000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano, Habitação e Obras Públicas 
Unidade Orçamentária 24.200 - Serviços Urbanos 
Função 15 - Urbanismo 
Subfunção 451 - Infraestrutura Urbana 
Programa 0052 - Fundo Cidades 
Atividade/Projeto 
2.157 - Construção e manutenção de pragas 
públicas 
Elemento Despesa 44905100000 - Obras e Instalações 
Fonte Recurso 
19900000014 - Fundo Municipal de Investimentos 
- Fundo Cidades - Praga 
Valor 3.345.556,93 
Fonte Recurso 20000000000 - Recursos Ordin6rios 
Valor R$ 154.443,07 
Total R$ 3.500.000,00 
Fls. 02