norma nº 3441/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP3: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.441, de 25 de agosto de 2022 
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da PWS 
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Alteraçãoart.1° da Lei Municipal 
no 3.436/2022, que dispõe sobre 
o Regime de Adiantamentos de 
Fundos. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. 0art. loda Lei Municipal no 3.436, de 19/08/2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.10. Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar 
despesas de pequenos valores, através de Recursos de Suprimentos de 
Fundos, em todas as Secretarias Municipais da Administração Direta e do 
Gabinete do Prefeito, para os casos de necessidade imediata de aquisição. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do refeito Municipal de João Neiva, em 25 de 
agosto de 2022. 
PauloSé Nardi 
Prefeit M al 
Registrada e publicada, em 25 de agosto de 2022. 
a e s6 dos Santos 
Chefe de Gabinete 
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