norma nº 3442/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.442, de 15 de setembro de 2022 
aurfficado no 
01001 
'33 91400 cc(' 
10 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 
940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart.10serão obtidos mediante transferência de recursos do 
Estado, provenientes do Fundo Cidades, no valor de R$ 940.000,00 
(novecentos e quarenta mil reais), conformeart. 43, § 10, inciso II da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer 
as devidas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete d refeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
setembro de 2022. 
Paul De Nardi 
Pref cipal 
Registrada e publicada, em 15 de setembro de 2022. 
ssa dos Santos 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP3: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA 
Órgão 240000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano, Habitação e Obras Públicas 
Unidade Orçamentária 24.200 - Serviços Urbanos 
Função 15 - Urbanismo 
SubFunção 451 - Infraestrutura urbana 
Programa 0052 - Fundo cidades 
Atividade/Projeto 1.020 - Construção de rede de adutora de égua 
tratada Bairro Santo Afonso. 
Elemento Despesa 44905100000 - Obras e Instalações 
Fonte Recurso 1.990.0000.017 - Fundo Municipal de Investimentos 
- Fundo Cidades - Rede Adutora S. Afonso 
Valor R$ 940.000,00 
Fls. 02