norma nº 3450/2022

Paulo 
Prefei 
e Nardi 
pal 
Gabinete do efeito Municipal de João Neiva, em 31 de 
outubro de 2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
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LEI N° 3.450, de 31 de outubro de 2022. 
Altera disposições da Lei 
Municipal no 3.341/2021. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica incluído no Plano Plurianual (PPA), quadriênio 
2022 a 2025, o Programa "0053 - bem-estar animal", conforme Anexo I. 
Art.2°. Ficam incluídas no Programa "0021 - modernização 
da administração tributária municipal", as Ações "1.021 - aquisição de 
veículos" e "1.022 - sua nota vale uma nota" e no Programa "0007 - Defesa 
Civil", a Ação "2.179 - capacitação de servidores", conforme Anexo II. 
Art.3°. Fica incluída na Unidade Orçamentária 23.100 - 
Secretaria Municipal da Fazenda, a Ação "2.008 - manutenção da frota 
municipal", constante do Programa "0003 - Frota Municipal", conforme 
AnexoIII. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 31 de outubro de 2022. 
Va-ss. dos Santos 
Chefe de Gabinete 
Programa: 0053 Bem-estar Animal 
Objetivo: Proporcionar qualidade de vida e condições que sejam adequadas às 
necessidades e a natureza dos animais. 
Indicador Tipo de 
indicador 
Índice mais 
recente 
Índice Final 
PPA 
Taxa de 
atendimento 
Percentual A definir 90,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
Órgão: 270000 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável (Semades) 
Unidade Orçamentária: 27.100 - Semades 
Dados Financeiros em R$ 
2022 2023 2024 2025 Total 
0,00 50.800,00 53.200,00 55.200,00 159.500,00 
Ação 2.178 - Castração de animais 
Produto Animal castrado 
Unidade de Medida Unidade 
Ano 2022 2023 2024 2025 Total 
Meta 
física 
0 41 41 41 123 
Valor 0,00 50.800,00 53.200,00 55.500,00 159.500,00, 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
Órgão: 200000 - Gabinete do Prefeito 
Unidade Orçamentária; 2.300 - Defesa Civil 
Programa: 007 - Defesa Civil 
Objetivo: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais, 
reabilitadoras e reconstrutivas, destinadas a evitar desastres ou minimizar seus 
impactos para a população e a restabelecer a normalidade social. 
Ação 2.179 - Capacitação de servidores 
Produto Servidor capacitado 
Unidade de Medida Unidade 
Ano 2022 2023 2024 2025 Total 
Meta 
física 
0 2 2 2 6 
Valor 0,00 2.200,00 2.200,00 2.200,00 6.600,00 
Órgão: 230000 - Secretaria Municipal da Fazenda 
Unidade Orçamentária: 23.400 - Receita Municipal 
Programa: 0021 Modernização da Administração Tributária Municipal 
Objetivo: Incrementar a arrecadação com objetivo de equilibrar as finanças 
públicas e melhoria da qualidade dos serviços prestados 6 população. 
Ação 1.021 - Aquisição de veículos 
Produto Veiculo adquirido 
Unidade de Medida Unidade 
Ano 2022 2023 2024 2025 Total 
Meta 
física 
0 1 0 0 1 
Valor 0,00 80.000,00 0 0 80.000,00 
Ação 1.022 - Sua nota vale uma nota 
Produto Campanha realizada 
Unidade de Medida Unidade 
Ano 2022 2023 2024 2025 Total 
Meta 
física 
0 1 0 0 1 
Valor 0,00 20.000,00 0 0 20.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
ANEXOIII 
Órgão: 230000 - Secretaria Municipal da Fazenda 
Unidade Orçamentária: 23.100 - Secretaria Municipal da Fazenda 
Programa: 0002 - Programa de Apoio administrativo 
Objetivo: Garantir as condições necessárias para as que as unidades 
operacionais desenvolvam suas atividades com qualidade, eficiência e 
segurança. 
Ação 2.008 - Manutenção da frota municipal 
Produto Frota mantida 
Unidade de Medida Unidade 
Ano 2022 2023 2024 2025 Total 
Meta 
física 
0 1 1 1 3 
Valor 0,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 3.600,00