norma nº 3453/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.453, de 31 de outubro de 2022 
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olcad0 
314 e.
da FM iyhil 
Dispõe sobre a alteração do Plano 
Plurianual para o quadriênio de 
2022-2025 e da abertura de crédito 
adicional especial no orçamento 
vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica incluído no Plano Plurianual para o quadriênio de 
2022 a 2025 as ações constantes do Anexo I. 
Art.2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e 
trinta mil reais), conforme Anexo II, utilizando como fonte de recursos o 
excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, de 
acordo com o estabelecido da Lei Federal no 4.320/64, art. 43, § 10, incisos 
I e II. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete d refeito Municipal de João Neiva, em 31 de 
outubro de 2022. 
Paulo é e Nardi 
Prefeito M 1pal 
Registrada e publicada, em 31 de outubro de 2022. 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
Órgão: 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento 
Social. 
Unidade Orçamentária: 35.300 - Proteção Social Básica 
Programa: 0036 Proteção Social Básica 
Objetivo: Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de 
potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e 
comunitários. 
Ação 1.023 - Aquisição de Veículos 
Produto Veiculo adquirido 
Unidade de Medida Unidade 
Ano 2022 2023 2024 2025 Total 
Meta física 0 1 0 0 1 
Valor 0,00 550.000,00 0,00 0,00 550.000,00 
Órgão: 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento 
Social. 
Unidade Orçamentária: 35.400 - Proteção Social Especial 
Programa: 0037 - Proteção Social Especial 
Objetivo: Promover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se 
encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, 
maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, 
cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho 
infantil, entre outras. 
Ação 1.024 - Aquisição de Veículos 
Produto Veiculo adquirido 
Unidade de Medida Unidade 
Ano 2022 2023 2024 2025 Total 
Meta física 0 1 0 0 1 
Valor 0,00 180.000,00 0,00 0,00 180.000,00 
Fls. 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
DESPESA SUPLEMENTADA 
órgão 350000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Unidade Orçamentária 35.300 - Proteção Social Básica 
Função 08 - Assistência Social 
SubFungão 122 - Administração Geral 
Programa 0036 - Proteção Social Básica 
Atividade/Projeto 1.023 - Aquisição de Veículos 
Elemento Despesa 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte Recurso 13900090004 - Estruturação da rede de serviços SUAS - Veiculo 
Valor R$ 200.000,00 
Fonte Recurso 13900090006 - 13900090006 - Estruturação rede de serviços SUAS 
- Emenda 202281000306 
Valor R$ 150.000,00 
Fonte Recurso 20010000000 - Recursos ordinários 
Valor R$ 200.000,00 
órgão 350000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Unidade Orçamentária 35.400 - Proteção Social Especial 
Função 08 - Assistência Social 
SubFungão 244 - Assistência Comunitária 
Programa 0037 - Proteção Social Especial 
Atividade/Projeto 1.024 - Aquisição de Veículos 
Elemento Despesa 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte Recurso 13900090003 - Estruturação da Rede de serviços SUAS - 
Equipamentos 
Valor R$ 180.000,00 
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 730.000,00 
Fls. 03