norma nº 3455/2022

Paul 
Pref 
e Nardi 
ipal 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de 
novembro de 2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL DEJOA-- 0 NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
,LEI N° 3.455, de 10 de novembro de 2022 
ito 
360 (‘C) 
9%0°
2, 01431.4 Dispõe sobre a abertura de 
1 
credito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e 
trinta mil reais), conforme Anexo I, utilizando como fonte de recursos a 
anulação de dotação orçamentária, de acordo com o estabelecido na Lei 
Federal n04.320/64, art. 43, § 10, incisosIII, conforme Anexo II. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
listrada e publicada, em 10 de novembro de 2022. 
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Chefe de Gabinete interina 
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Re 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DESPESA SUPLEMENTADA 
orgão 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência 
e Desenvolvimento Social 
Unidade Orçamentária 35.500 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
Função 08 - Assistência Social 
SubFungão 241 - Assistência ao Idoso 
Programa 0039 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
Atividade/Projeto 2.119 - Garantir apoio técnico e financeiro - FMI 
Elemento Despesa 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Juridica 
Fonte Recurso 10010000000 - Recursos Ordinários 
Valor R$ 530.000,00 
--,... 
Fls. 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
DESPESA ANULADA 
orgão 350000 - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência 
e Desenvolvimento Social 
Unidade Orçamentária 35.500 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
Função 08 - Assistência Social 
SubFungão 241 - Assistência ao Idoso 
Programa 0039 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
Atividade/Projeto 2.119 - Garantir apoio técnico e financeiro - FMI 
Elemento Despesa 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Juridica 
Fonte Recurso 23900090000 - Outros Recursos Vinculados 6 Assistência 
Social - Demais Recursos 
Valor R$ 530.000,00 7- 
Fls. 03