norma nº 3457/2022

Paul 
Pref 
e Nardi 
pal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP3: 31.776.479/0001-86 
(*Ioft:ALEI N° 3.457, de 10 de novembro de 2022 
00° , 
xfic'a04 " j..ou 62,9 Abre crédito adicional especial 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), conforme Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. loserão obtidos mediante anulação de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme Anexo 
II, regulamentado noart. 43, § 10, incisoIII, da Lei Federal n° 4.320, de 
17/03/1964. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 10 de 
novembro de 2022. 
Re Istrad e publicada, em 10 de novembro de 2022. 
Be a et a pagnaro 
Che e de Gabinete interina 
Fls. 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DA DESPESA AUTORIZADA 
Órgão 250000 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade 25.200 - Educação Básica Municipal 
Função 12 - Educação 
SubFunção 361 - Ensino Fundamental 
Programa 0022 - Fortalecimento da Educação Básica 
Atividade/Projeto 1.025 - Tecnologia da Informação 
Elemento Despesa 33904800000 - Outros auxílios financeiros a 
pessoa física 
Fonte Recursos 1110000000 - Receita de Impostos e 
Transferência de Impostos - Educação 30.000,00 
Fls. 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DA DESPESA ANULADA 
Órgão 250000 - Secretaria Municipal de Educação 
Unidade 25.100 - Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino - MDE 
Função 12 - Educação 
SubFunção 122 - Administração Geral 
Programa 0002 - Programa de Apoio Administrativo 
Atividade/Projeto 2.003 - Manutenção dos serviços administrativos 
Elemento Despesa 33903000000 - Material de Consumo 
Fonte Recursos 1110000000 - Receita de Impostos e 
Transferência de Impostos - Educação 30.000,00 
Ficha 319 
Fls. 03