norma nº 3459/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.459, de 24 de novembro de 2022. 
Publicado no mural 
da PMJN em 
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Dispõe sobre a concessão de abono para valorização aos 
servidores do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, 
Autarquia do Município de João Neiva-ES. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. V. Fica concedido, no mês de dezembro de 2022, aos servidores 
efetivos, comissionados e contratados do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, um 
abono por valorização a ser pago em parcela única e não incorporável na remuneração a 
qualquer titulo. 
I. Fica estabelecido o abono de valorização, no importe de R$ 700,00 
(setecentos reais). 
Parágrafo único - 0 abono de que trata o caput deste artigo não integrará 
os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de fixação de proventos. 
Art.20. 0 abono estabelecido noart. lodesta Lei será concedido aos inativos 
e pensionistas do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE. 
Parágrafo único - Fica o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE 
autorizada a efetuar transferência financeira ao IPSJON - Instituto de Previdência dos 
Servidores de João Neiva, destinada a custear as despesas com abono dos inativos 
(aposentados e pensionistas) de que trata a presente Lei. 
Art.3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas, se necessário. 
Art.40. Fica excluído do recebimento deste abono o Diretor Geral do SAAE, 
em razão a vedação doart. 39, § 40da Constituição Federal. 
Art.5 0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinet refeito Municipal de João Neiva, em 24 de novembro de 2022. 
Nardi 
PVefeito icipal 
Registrada e publicada, em 24 de novembro de 2022. 
Chefe de Gabinete