norma nº 3466/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - .10A0 NEIVA/ES - CNP3: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.466, de 08 de dezembro de 2022 
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Cria gratificação por atividade de 
natureza especial para motoristas que 
exerçam suas funções no transporte 
escolar, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica criada a gratificação pelo exercício de atividade 
de natureza especial, correspondente a 60% (sessenta por cento) do 
vencimento básico do cargo de Motorista de Transporte Escolar. 
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput será 
atribuída àquele servidor ocupante do cargo de Motorista, designado por 
ato legal, que preencha os requisitos do cargo para exercer suas funções 
de Motorista de Transporte Escolar. 
Art.2°. A gratificação pelo exercício de atividade de natureza 
especial possui caráter indenizatório e não será incorporada e nem se 
acumulará ao vencimento dos servidores em nenhuma hipótese, para efeito 
de concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimos na 
remuneração, ou como base de cálculo para quaisquer contribuições ou 
impostos. 
Art.3°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas 
por conta das dotações orçamentarias próprias. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 08 de 
dezembro de 2022. 
Paulo e Nardi 
Prefeito ipal 
Registrado e publicado, em 08 de dezembro de 2022. 
0) 
Vanesa dos Santos 
Chefe de Gabinete