norma nº 3471/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.471, de 16 de dezembro de 2022 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 
100,00 (cem reais), conforme Anexo I. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. lo serão obtidos mediante anulação de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conformeart. 43, §lo, 
incisoIII da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete ePrefeito Municipal de João Neiva/ES, em 16 de 
dezembro de 2022. 
Paulo e Nardi 
Pr feit icipal 
Registrado e publicado, em 16 de dezembro de 2022. 
'1 Va 'e s. dos Santos 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP3: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
DETALHAMENTO DO CREDITO 
Órgão 370000 - Fundo da Infância e Adolescência (Fia) 
Unidade Orçamentária 37.100 - Fia 
Função 08 - Assistência Social 
SubFungão 243 - Assistência 6 Criança e ao Adolescente 
Programa 0008 - Fundo da Infância e Adolescência (Fia) 
Atividade/Projeto 2.017 - Garantir Apoio Técnico e Financeiro (Fia) 
Elemento Despesa 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 
Fonte Recurso 10010000000 - Recursos Ordinérios 
Valor R$ 100,00 
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AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ANULADA 
Órgão 370000 - Fundo da Infância e Adolescência (Fia) 
Unidade Orçamentária 37.100 - Fia 
Função ' 08 - Assistência Social 
SubFungão 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente 
Programa 0008 - Fundo da Infância e Adolescência (Fia) 
Atividade/Projeto 2.122 - Fortalecimento do Conselho de Direito da 
Criança e do Adolescente 
Elemento Despesa 33504300000 - Subvenções Sociais 
Fonte Recurso 19900000008 - Fundo da Infância e Adolescência (Fia) 
Valor R$ 100,00