norma nº 3473/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NFIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.473, de 16 de dezembro de 2022 
Altera disposições da Lei 
Municipal n° 3.203/2019. 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no exercício de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 Anexo IX da Lei Municipal no 3.203, de 27 de 
setembro de 2019, passa a vigorar conforme Anexo Cinico. 
Art.2°. 0art. 182 da Lei Municipal no 3.203, de 27 de 
setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 182. A base de cálculo da CIP será a tarifa B4A emitida pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do 'refeito Municipal de João Neiva/ES, em 16 de 
Paulo S eNardi 
dezembro de 202/ 
Prefeito pal 
Registrado e publicado, em 16 de dezembro de 2022. 
Va .dos Santos 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) 
Grupo: B Classe: Residencial Baixa Renda 
Faixa de consumo 
(KW/h) 
00 a 50 KWh/mês 
51 a 70 KWh/mês 
71 a 100 KWh/mês 
101 a 150 KWh/mês 
A partir de 151 KWh/mês 
Aliquota 
(0/0 ) 
isento 
2,35% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
2,75% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
3,13% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
3,54% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
Grupo: B Classe: Residencial 
Faixa de consumo 
(KW/h) 
00 a 50 KWh/mês 
51 a 70 KWh/mês 
71 a 100 KWh/mês 
101 a 150 KWh/mês 
151 a 200 KWh/mês 
201 a 300 KWh/mês 
301 a 400 KWh/mês 
401 a 500 KWh/mês 
A partir de 501 KWh/mês 
Aliquota 
(0/0 ) 
isento 
3,65% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
5,44% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
7,80% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
11,42% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
14,00% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
14,26% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
14,40% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
14,54% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
Grupo: B Classe: Demais Classes 
Faixa de consumo 
(KW/h) 
Aliquota 
(%) 
00 a 30 KWh/mês 
31 a 50 KWh/mês 
51 a 70 KWh/mês 
71 a 100 KWh/mês 
101 a 150 KWh/mês 
151 a 200 KWh/mês 
201 a 300 KWh/mês 
301 a 400 KWh/mês 
401 a 500 KWh/mês 
A partir de 501 KWh/mês 
4,02% do 
4,84% do 
8,00% do 
11,15% do 
13,67% do 
18,41% do 
21,70% do 
21,93% do 
22,35% do 
22,57% do 
valor da tarifa B4A (ANEEL) 
valor da tarifa B4A (ANEEL) 
valor da tarifa B4A (ANEEL) 
valor da tarifa B4A (ANEEL) 
valor da tarifa B4A (ANEEL) 
valor da tarifa B4A (ANEEL) 
valor da tarifa B4A (ANEEL) 
valor da tarifa B4A (ANEEL) 
valor da tarifa B4A (ANEEL) 
valor da tarifa B4A (ANEEL) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Grupo: A Classe: Residencial 
Faixa de consumo 
(KW/ h) 
Até 1.000 KWh/mês 
1.001 a 5.000 KWh/mês 
A partir de 1.001 KWh/mês 
Aliquota 
(%) 
30,69% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
33,90% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
33,90% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
Grupo: A Classe: Demais Classes 
Faixa de consumo 
(KW/h) 
Até 1.000 KWh/mês 
1.001 a 5.000 KWh/mês 
A partir de 5.000 KWh/mês 
Aliquota 
(%) 
33,90% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
33,90% do valor da tarifa B4A (ANEEL) 
33,90% do valor da tarifa B4A EEL) 
Classe: Zona Rural - isento