norma nº 97/1990

MWAVULlumu 
PREFEITURAMUNICIPAL DE JORO noun 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
LEI_N2._.Q.Qa2L9D 
Concede reajuste de vencimentos aDfuncionalis 
mo Municipal. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas a 
tribuigOes legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu ' 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam reajustados os vencimentos dos Servi 
dores Pdblicos Municlpais do regime estatutário em 20% (vinte por ' 
cento) sobre o valor que percebiam em julho de 1990. 
Art. 22 - Concede aos demais funcionários regidos pe 
laCLT e Magistério o abono previsto na medida provisória n2 199/90 
para oms de agosto de 1990. 
Art. 32 - A presente Lei entra em vigor na data de 
sua ipublicação, 'revogadas as disposiçOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva,aos 24 
dias doms de agosto de 1990. 
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A so uridico 
Registrada na— ecretaria Municipal de Administração, 
em 24 de agosto de 1990. 
A)flLQ Maria Lujlzà Mo erlato Prandi 
Secretária Municipal de Administração