norma nº 3477/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.477, de 27 de dezembro de 2022 
tiblc
r
a
aArt° .3"14°
10L,
Llivilut 
dkr 
Institui AreasUrbanas Consolidadas, 
para fins de delimitação de novas 
metragens de faixas não edificáveis e de 
Areasde Preservação Permanente(APP) 
das margens de cursos d'água em área 
urbana, no Município de João Neiva. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica instituído no Município de João Neiva, Areas 
Urbanas Consolidadas, para fins de demarcação diferenciada, faixas não 
edificáveis e deAreasde Preservação Permanente(APP) das margens de 
cursos d'água em área urbana, conforme Lei Federal no 14.285, de 27 de 
dezembro de 2021, sendo as quadras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L e M. 
Art.2°. Fica instituída a "Quadra A", delimitada pelo Norte 
com a Rua Tabelião Alfredo Almeida, a Leste com Avenida Brasil (Ponte), a 
Oeste com RuaChicoda Luz e ao Sul com o Rio Clotário, conforme mapa 
(Anexo I); 
Art.3°. Fica instituída a "Quadra B", delimitada pelo Norte 
com Rio Clotário, a Leste com Avenida Brasil (Ponte), a Oeste com a Rua 
Chicoda Luz e ao Sul com o Avenida Sete de Setembro, conforme mapa 
(Anexo I); 
Art.4°. Fica instituída, para fins de demarcação, a área 
consolidada "Quadra C", delimitada pelo Norte com a Rua Tabelião Alfredo 
Almeida, a Oeste com a Avenida Brasil e ao Leste e Sul com o Rio Clotário, 
conforme mapa (Anexo II); 
Art.5°. Fica instituída para fins de demarcação, a área 
consolidada, a "Quadra D", delimitada pelo Norte com Rio Clotário e Rua 
Tabelião Alfredo Almeida, a Leste com Rua Pláscido Vassalo e a Oeste e ao 
Sul com a Avenida Presidente Vargas, conforme mapa (Anexo II); 
Art.6°. Fica instituída, para fins de demarcação de faixas, a 
"Quadra E", delimitada pelo Norte com Bairro Ernesto Silva e Rua da 
Delegacia de Policia Civil, a Leste com AvenidaNegri Orestes, a Oeste com 
a Rua Tabelião Alfredo Almeida e ao Sul com o Rio Clotário, conformemap 
(AnexoIII); 
Art.7°. Fica instituída para fins de demarcação, a a 
consolidada "Quadra F", delimitada pelo Norte e Oeste com Rio Clotá 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.7°. Fica instituída para fins de demarcação, a área 
consolidada "Quadra F", delimitada pelo Norte e Oeste com Rio Clotário, 
a Leste com AvenidaNegri Orestes e ao Sul com a Rua Mauro Mattos, 
conforme mapa (AnexoIII); 
Art.8°. Fica instituída, para fins de demarcação, aarea 
consolidada "Quadra G", delimitada pelo Norte Estádio Artérnio Sarcinelli 
(Campo da Ferroviária) e Rua Silvino Mattos, a Leste com a Avenida Hélio 
Guasti (Ponte de Ferro), a Oeste e ao Sul com Rio Piraqueagu, conforme 
mapa (Anexo IV); 
Art.9°. Fica instituída para fins de demarcação, a área 
consolidada "Quadra H", delimitada pelo Norte e Oeste com Rio 
Piraqueagu, a Leste com a Rua HenriqueNegri (Ponte), e ao Sul com 
AvenidaNegri Orestes e Travessa da Loteria, conforme mapa (Anexo IV); 
Art.10. Fica instituída para fins de demarcação, a área 
consolidada "Quadra I", delimitada pelo Norte com Rio Piraqueagu, a Leste 
com a Ponte do Campo, a Oeste com a Avenida Hélio Guasti e ao Sul com 
Avenida Presidente Vargas, conforme mapa (Anexo IV); 
Art.11. Fica instituída para fins de demarcação, a área 
consolidada "Quadra J", delimitada pelo Norte com Rio Piraqueagu, a 
Oeste com a Avenida Hélio Guasti e a Leste e ao Sul com a Rua Alencar 
Araripe e Rio Piraqueagu, conforme mapa (Anexo V); 
Art.12. Fica instituída, para fins de demarcação, a área 
consolidada "Quadra K", delimitada pelo Norte e Leste com a Rua Silvino 
Mattos, a Oeste com a Avenida Hélio Guasti (Ponte de Ferro) e a Leste e ao 
Sul com o Rio Piraqueagu, conforme mapa (Anexo V); 
Art.13. Fica instituída, para fins de demarcação, a área 
consolidada "Quadra L", delimitada, pelo Norte e Leste com Rio 
Piraqueagu, a Oeste com a Rua Alencar Araripe, e ao Sul com as Ruas Pedro 
Nolasco, Fábio Ruschi e José Volpi, conforme mapa (Anexo V); 
Art.14. Fica instituída para fins de demarcação, a área 
consolidada "Quadra M", delimitada pelo Norte com as Ruas Alencar 
Araripe, Celeste Sarcinelli e Paulo Zeni, a Leste com a Rua Paulo Zeni e Rio 
Piraqueagu, a Oeste com a Rua Alencar Araripe e Rio Piraqueagu, e ao Sul 
com o Rio Piraqueagu, conforme mapa (Anexo V); 
Art.15. Fica instituída a faixaminimanão edificável de 
5,00m (cinco metros), nas áreas urbanas consolidadas, descritas no art. 1°. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
Art.16. Fica autorizada a regularização das edificações 
existentes, localizadas nas áreas urbanas consolidadas, através de 
requerimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, 
Habitação de Obras Públicas (Semdurb), mediante projeto e laudo de 
condições de salubridade, habitabilidade e estabilidade por profissional 
habilitado com registro de responsabilidade técnica perante o órgão 
competente. 
Art.17. Nos processos de aprovação de edificações 
comerciais e industriais, serão encaminhados para Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semades), para parecer de 
enquadramento de impacto ambiental. 
Parágrafo único. Será admitida somente a aprovação de 
projetos comerciais e industriais, em obras de baixo de impacto ambiental. 
Art.18. Dentro de cada área consolidada, especificadas nos 
arts. 2° a 14, poderá ser determinada faixa diferenciada, após análise dos 
projetos anexos I, II, III, IV e V, por meio de decreto municipal. 
Art.19. Regulamentação de procedimentos de aplicação 
desta Lei poderão ser normatizados por meio de decreto municipal. 
Art.20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Pr feito Municipal de João Neiva, em 27 de dezembro 
de 2022. 
Paulo Sé - ardi 
Prefeito if pal 
Registrada e publicada, em 27 de dezembro de 2022. 
Vanesa dos Santos 
Chefe de Gabinete 
Ar't 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO — TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
1.! 
El 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
ai 
III OX3NV 
Drz*lo D.r.z.,A.V.x.rarocrunctr ,K01:•KORS .160042.34412 1110PDCSCOS 
Al 
111,V4ÇVI VAIN TO TOrtil.111.0. 
gsttaisa' ti 
DEMARCA(1.0 DE ARYAN DE PRESERNAÇÃO 
PERM ANENTESEDE JOÃONEIVA 
• kifir4A Mama. lolletalta Co* 
taetallain.r 
1140.11 
YAM oyor "AUAS ALLSLLAVIttLid 
oy.)v.overnia ".4fi symly UI oy.)vmsvivAo 
lis-"Aran tt. 
D1111110401 Oi,%C.1.L111,1111 
- — 
4i, VI,V11.11,...• 
4.17110
-51
,V.1111) 
MI.) n1.000^3 
.1,0410 
0.6"al 11
,14.a 
LEV4NT.4.11EATO TOPOGRITKO 
12 
.4; 
DEMARCAÇÃO i ÃRICAN DE PRLSER% AÇÃO 
PT.RMANENTEROWJOÃO NEIVA 
r.a. Rav•itt d.Othth.(.sh. 
rocesatin. (14 
(RIA. IS-181141.1