norma nº 3480/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 3.480, de 27 de dezembro de 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
o ut 0976/1999, que dispõe sobre a contribuição
postada IN em dos órgãos da Administração Direta e
ds Ny 92 Indireta ao Instituto de Previdência dos
ud Servidores Públicos do Município de João
Aff Neiva (Ipsjon).
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 0976/1999,
alterado pela Lei Municipal nº 3.406/2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º. A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta a que estão vinculados os segurados
ativos, inativos e pensionistas, contribuirá mensalmente para o Ipsjon,
com valor correspondente à alíquota de 22,90% (vinte e dois inteiros e
noventa centésimos por cento) sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos seus respectivos segurados em atividade.
Art. 2º. O caput do art. 7º-B da Lei Municipal nº 0976/1999,
alterado pela Lei Municipal nº 3.336/2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 70-B. A Taxa de Administração destinada às despesas administrativas
do Ipsjon corresponderá ao percentual de 2,7% (dois inteiros e sete
décimos por cento) do somatório das remunerações brutas dos servidores
ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao RPPS, apurado com base no
exercício financeiro anterior, observando-se que:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gera efeitos a partir de 01/01/2023 e revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete é
de 2022.
efeito Municipal de João Neiva, em 27 de dezembro
Registrada e publicada, em 27 de dezembro de 2022.
Vanessa dos Santos
Chefe de Gabinete