norma nº 3277/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
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LEI N° 3.277, de 12 de janeiro de 2021. 
Altera disposição da Lei 
Municipal n° 3.203, de 27 de 
setembro de 2019 que especifica. 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do 
Espirito Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. 0art. 209 da Lei Municipal no 3.203, de 27 de 
setembro de 2019, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 209. Todos os valores e créditos da Fazenda Pública Municipal, 
tributários ou não, e inscritos ou não em divida ativa, incluindo o 
principal e as demais penalidades, bem como, todos os demais valores 
utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de 
tributos ou de penalidades, serão atualizados monetariamente com base 
na Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva (UPFMJN). 
§ 10. A UPFMJN poderá ser atualizada anualmente, por decreto do Poder 
Executivo Municipal, utilizando como índice oficial o indice Pregos ao 
Consumidor Amplo Estimado (IPCA-E). 
§ 20. A atualização vigorará a partir do dia primeiro de janeiro de cada 
ano". 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de 
janeiro de 2021. 
Paulo Sér6 c) De Nardi 
PrefeitoM pal 
Registrada e publicada, em 12 de janeiro de 2021. 
Edils Belloti 
Chefe de Gabinete