norma nº 3278/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
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LEI No 3.278, de 21 de janeiro de 2021. 
Altera disposição da Lei Municipal no 
970/1999, que especifica. 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
exercício de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10. Os incisos I a XXVI, doart. 51 da Lei Municipal no 970, de 
31 de maio de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: 
I. impedir a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no 
exercício de suas funções: 
PENA: interdição e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
II. retardar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias 
competentes, no exercício de suas funções: 
PENA: interdição e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
III. deixar de executar, dificultar ou opor-se 6 execução de medidas que 
visem 6 prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, 6 
preservação e manutenção da saúde: 
PENA: cancelamento de licença do estabelecimento e ou multa de 30 a 
50 UPFMJN; 
IV. contrariar normas legais pertinentes: 
a) na construção, instalação ou funcionamento dos estabelecimentos 
citados noart. 12 desta Lei: 
PENA: interdição e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
b) no controle da poluição do ar, do solo, da água e de radiações nos 
ambientes de trabalho, residenciais, laser e outros: 
PENA: interdição e ou multa de 30 a 50 UPFMJN;; 
V. aviar receitas ou dispensar medicamentos em desacordo com a 
prescrição medica, veterinária ou odontológica ou determinação expressa 
em lei e normas regulamentares: 
PENA: cancelamento de licença sanitária e ou multa de 30 a 100 UPFMJN; 
VI. extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, 
fracionar alimentos e produtos alimentícios, produtos farmacêuticos, 
dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários e quaisquer outros que 
interessem 6 saúde pública, em desacordo com as normas legais 
vigentes: 
PENA: apreensão dos alimentos e dos produtos, cancelamento da licença 
sanitária e ou multa de 30 a 100 UPFMJN; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
VII. embalar ou reembalar, armazenar, expedir, comprar, vender, trocar, 
ceder ou expor ao consumo alimentos e produtos alimentícios, produtos 
farmacêuticos, dietéticos, de higiene, saneantes domissanitários e 
quaisquer outros que interessem à saúde pública, em desacordo com as 
normas legais vigentes: 
PENA: apreensão do produto e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
VIII. fraudar, falsificar, adulterar e expor ao consumo produtos 
farmacêuticos, dietéticos, alimentos e suas matérias primas, produtos de 
higiene, saneantes domissanitários e quaisquer produtos que interessem 
â saúde pública: 
PENA: apreensão do produto e ou multa de 30 a 100 UPFMJN; 
IX. extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, 
embalar ou reembalar, armazenar, expedir, transportar, comprar, 
vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, 
drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, 
cosméticos e correlatos, embalagens saneantes e aparelhos que 
interessem à saúde pública ou individual, sem registro, sem licença ou 
autorização do órgão sanitário competente e sem supervisão de 
profissional habilitado, ou contrariando o disposto na legislação sanitária 
pertinente: 
PENA: apreensão, interdição e ou multa de 30 a 100 UPFMJN; 
X. fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a 
medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda e uso dependem de 
prescrição médica, veterinária, odontológica ou outros, conforme 
expresso em lei, sem observância dessa exigência e sem supervisão de 
profissional habilitado, contrariando as normas legais e regulamentares: 
PENA: advertência e ou multa de 30 a 100 UPFMJN; 
XI. retirar ou aplicar sangue, proceder operações de plasmaferese ou 
desenvolver outras atividades hennoterápicas, contrariando normas legais 
e regulamentares: 
PENA: cancelamento da licença sanitária, apreensão e ou multa de 30 a 
50 UPFMJN; 
XII. reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros 
produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de 
alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, 
drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes: 
PENA: apreensão e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
XIII. expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse da 
saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas 
de validade, posteriores ao prazo expirado: 
PENA: apreensão e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
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AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
XIV. atribuir a produtos medicamentosos ou alimentícios, qualidade 
medicamentosa, terapêutica ou nutriente superior a que realmente 
possuir, assim como divulgar informação que possa induzir o consumo a 
erro, quando a qualidade, natureza, espécie, origem, quantidade e 
identidade dos produtos: 
PENA: proibição de propaganda, apreensão do produto e ou multa de 30 
a 50 UPFMJN; 
XV. entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou 
parcialmente, alimento, medicamento e demais produtos sujeitos a 
fiscalização, que tenham sido apreendidos: 
PENA: cancelamento da licença sanitária e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
XVI. comercializar, usar, expor ao consumo, produtos biológicos, 
imunoterápicos e outros que exijam cuidados de conservação, 
preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições 
necessárias à sua preservação: 
PENA: apreensão e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
XVII. aplicação de raticidas, produtos químicos para dedetização ou 
atividade congênere, defensivos agrícolas, agrotóxicos e demais 
substâncias prejudiciais à saúde em estabelecimentos de prestação de 
serviços de interesse para a saúde, estabelecimentos industriais e 
comerciais e demais locais de trabalho, galerias, bueiros, porões, sótãos, 
ou locais de possível comunicação com residências ou outros locais 
frequentados por pessoas ou animais sem os procedimentos necessários 
para evitar-se a exposição destas pessoas ou animais a intoxicações ou 
outros danos à saúde ou em desacordo com as normas técnicas 
existentes: 
PENA: advertência, apreensão e ou multa de 200 a 100 UPFMJN; 
XVIII. deixar de adotar as medidas necessárias para eliminar ou 
neutralizar a insalubridade e as condições inseguras do trabalho: 
PENA: cancelamento da licença sanitária e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
XIX. construir e/ou dar à habitação qualquer tipo de imóvel sem a devida 
aprovação do projeto hidro-sanitário e a respectiva concessão do "habite￾se sanitário" pelo órgão competente: 
PENA: advertência e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
XX. criar, alojar ou manter animais em residências particulares em 
desacordo com as normas legais pertinentes: 
PENA: apreensão do(s) animal(is) e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
XXI. criar, manter ou alojar animais ungulados, aves e outros de interesse 
comercial, assim como canis de propriedade privada e atividades 
congêneres, sem a devida licença sanitária: 
PENA: advertência e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
XXII. criar animais sem a devida cobertura vacinal das doenças de 
interesse à saúde da população: 
PENA: advertência e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
XXIII. criar, manter ou alojar animais selvagens, ou fauna exótica sem a 
devida autorização da autoridade sanitária competente: 
PENA: apreensão e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
XXIV. exibir toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda 
que domesticado, em vias ou logradouros públicos ou locais de livre 
acesso ao público: 
PENA: apreensão e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
XXV. utilizar e/ou expor animais vivos em vitrines a qualquer titulo: 
PENA: advertência e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
XXVI. transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas 
proteção, promoção e recuperação da saúde: 
PENA: advertência e ou multa de 30 a 50 UPFMJN; 
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 21 de 
janeiro de 2021. 
Paulo e Nardi 
Prefeitft M pal 
Registrada e publicada, em 21 de janeiro de 2021. 
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Renan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete interino