norma nº 3279/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.279, de 21 de janeiro de 2021. 
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0112-')2-1 
Autoriza o Município de João Neiva firmar 
convênio com a Associação de Beneficência 
e Cultura de João Neiva, objetivando o 
repasse de recursos financeiros. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar convênio com a Associação de Beneficência e Cultura de João 
Neiva, nome fantasia Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria", 
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 
27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de recursos financeiros no 
valor de R$ 2.443.633,32 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, 
seiscentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos). 
Parágrafo único. Fica estabelecido que o repasse descrito 
no caput deste artigo será composto de recurso próprio que corresponde ao 
valor de R$ 1.620.000,00 (um milhão e seiscentos e vinte mil reais) e 
recurso federal que corresponde ao valor de R$ 823.633,32 (oitocentos e 
vinte e três mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos). 
Art.2°. 0 valor do repasse financeiro de que trata o caput 
doart. 1° será dividido em 12 (doze) parcelas, para os meses de janeiro a 
dezembro de 2021. 
Art.3°. A despesa com a execução desta Lei correrá à conta 
das dotações orçamentárias abaixo especificadas: 
4 Recurso Próprio: 
• órgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva) 
A Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade) 
• Função: 10 (saúde) 
• Subfung3o: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial) 
A Programa: 0032 (Ações de média e alta complexidade) 
• Projeto/Atividade: 2.102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de 
urgência) 
A Elemento de Despesa: 33504300000 (Subvenções sociais) 
A Fonte de Recurso: 12110000000 (Recursos próprios - saúde) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
-) Recurso Federal (1): 
• brOo: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva) 
A Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade) 
A Função: 10 (saúde) 
• Subfungão: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial) 
A Programa: 0032 (AO-es de média e alta complexidade) 
A Projeto/Atividade: 2.102 (Atenção hospitalar e ambulatorial de 
urgência) 
-I, Elemento de Despesa: 33903900000 (outros serviços de terceiros 
pessoa juridica) 
Fonte de Recurso: 12140000000 (Recursos do SUS) 
Art.4°. A forma de realização, as obrigações das partes, as 
normas e prazos para realização da prestação de contas e demais regras 
serão definidas no convênio a ser firmado. 
Art.5°. Fica permitido aditivo ou supressão no limite de até 
25% (vinte e cinco por cento), ao longo do exercício de 2021, desde que 
haja recurso e orçamento. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de 
janeiro de 2021. 
Paul S 
PrefOto 
o de Nardi 
icipal 
Registrada e publicada, em 21 de janeiro de 2021. 
ZiZeje4,4/,6, "6410"-2.4.22,,?-& 
kenan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete interino