norma nº 3282/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.282, de 26 de fevereiro de 2021. 
Institui o Programa Farmácia Solidária no 
âmbito do Município de João Neiva e dá 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica instituído o Programa Farmácia Solidária, que consiste 
na arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto à população e sua 
subsequente distribuição aos necessitados, sob supervisão médica, controle de 
qualidade e prazo de validade, com o objetivo de favorecer o provimento das 
necessidades medicamentosas da população de baixa renda, residente no Município 
de João Neiva. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, através de 
campanhas e meios próprios, estimulará a doação das sobras de medicamentos 
estocados pela comunidade, bem como a iniciativa de instituições da sociedade civil 
que possam apoiar os objetivos do Projeto apreciado na presente lei, através da 
organização e distribuição gratuita dos estoques de remédios e drogas provenientes 
de doações da comunidade e instituições da sociedade civil. 
Art.20. As Farmácias Solidárias serão organizadas e gerenciadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, que adotará as medidas administrativas e técnicas 
necessárias ao desenvolvimento do Projeto, de modo a otimizar a estocagem e 
distribuição dos medicamentos e drogas no município, visando o pleno atendimento 
das demandas identificadas. 
Art.30. As crianças em idade de acompanhamento pediátrico, filhas 
de famílias com renda mensal igual ou inferior a um e meio salários mínimos, as 
mulheres chefes de família, bem como seus filhos, e os idosos com idade superior a 
sessenta e cinco anos, que residam sozinhos e tenham renda mensal igual ou inferior 
a dois salários mínimos, terão prioridade para atendimento no Programa Farmácia 
Solidária. 
Art.40. A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios, 
que vigorarão sob sua supervisão, com instituições da sociedade civil que disponham 
de estrutura técnica e administrativa para operar o Programa Farmácia Solidária, de 
modo a ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade 
aos seus benefícios. 
Art.50. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de janeiro de 
2021. 
Pa DeNardi 
Pre nicipal 
Re rada e publicada, em 26 de fevereiro de 2021. 
- 
enan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino