norma nº 98/1990

Prefeito Munhicipal 
Franci-scu- Comertti 
ETXWEZIFffiri 
PREFEITURA municipm DE JOAO min 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
LEI N2 0098/90 
Autoriza prorrogação de concessão de serviço 
de transporte coletivo. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no usó de suas a￾tribuigOes legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de 
JobNeiva, autorizado a prorrogar a concessao de serviços deTrans-' 
porte Coletivo em. favor da vipigAo AGUIA BRANCA S/A, cujo contrato mi 
cial data de novembro de 1975, realizado pelo Município de Ibiragu. 
Art. 22 - Os termos da prorrogação proposta constam da 
minuta inclusa, que passa a ser parte integrante da presente Lei, e 
vigorará por cinco anos. 
Art. 32 - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicagao, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 18 
dias doms de outubro de 1990. 
A; s5_ssi5 Jurídico 
Registrado na Secretaria Municipal de Administração 
em 18 de outubro de 1990. 
MariaL. .a A￾111 Secretária Municipal de Administração 
gzA11)\Prandi