norma nº 3283/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.283, de 12 de março de 2021. 
Publicado no mural 
Oa PMJN em 
Dispõe sobre autorização de repasse de 
incentivo financeiro para fortalecimento de 
políticas, em parcela (mica, aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate As Endemias. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate 
às Endemias, o repasse, em parcela única, nos valores de R$ 1.400,00 (um 
mil e quatrocentos reais) e R$ 1.225,00 (um mil, duzentos e vinte e cinco 
reais), respectivamente, referente ao incentivo financeiro para 
fortalecimento de políticas afetas à atuação desta categoria de servidores. 
Art.2°. A gratificação estabelecida no artigo 1° possui 
caráter indenizatório e não será incorporada e nem se acumulará ao 
vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate 
às Endemias, em nenhuma hipótese, para efeito de concessão de quaisquer 
direitos, vantagens ou acréscimos na remuneração. 
Art.3°. As despesas com a execução da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal Saúde de 
João Neiva. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 de 
março 2021. 
Paulo SIT e Nardi 
Preféito I nit pal 
Registradaepublicada, em 12 demarçode 2021. 
4,01-ta,V4e, 
enan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino