norma nº 3284/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.284, de 20 de abril de 2021. 
Publicado no mural 
da PMJN em 
2,0 1'05 14)Zi 
x
t,,,,Luw • 
Institui política de transparência na 
cobrança do Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana (IPTU) no 
Município de João Neiva. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituída política de transparência na cobrança 
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no 
Município de João Neiva, com os seguintes objetivos: 
I — instituir uma relação de cunho cooperativo entre a 
administração tributária municipal e o cidadão; 
II — disponibilizar ao cidadão informações a respeito da 
arrecadação oriunda do tributo e da inadimplência existente; 
III — permitir o conhecimento público das variáveis que 
compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a 
definição da base de cálculo; e 
IV — garantir ao cidadão as informações necessárias para que 
possa exercer seu direito á contestação do tributo alcançado. 
Art.2° 0 documento eletrônico ou físico, expedido pela 
Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA), que sirva como guia de 
arrecadação do IPTU deverá conter, ou trazer em anexo, as seguintes 
informações, de forma objetiva e concisa: 
I — o valor total da arrecadação oriunda do tributo no bairro 
em que está localizado o imóvel, bem como o percentual de inadimplência 
verificada naquele bairro, no exercício anterior ao da expedição do 
documento; 
II — a informação da divida existente para a referida inscrição 
imobiliária e as providências necessárias para a sua regularização; 
III — as instruções gerais relativas a prazos e condições para 
abertura de procedimento instruido para revisão, reclamação, contestação 
ou impugnação do tributo lançado. 
Art.3° As informações completas e pormenorizadas referida 
no artigo anterior serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em 
endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
Parágrafo único — Também deverão constar no endereço 
eletrônico a que se refere o caput deste artigo, as informações completas 
relativas à forma de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do 
imóvel, bem como os valores utilizados em cada uma das variáveis que o 
compõem, de maneira descritiva e de modo a permitir a compreensão do 
cálculo que resulta no montante final cobrado. 
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paulo e Nardi 
Prefei !pal 
Registrada e publicada, em 20 de abril de 2021. 
4.4e-eeareee 
Renan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino