norma nº 3285/2021

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Art. 3°. entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.285, de 20 de abril de 2021. 
Publicada fle mural 
da PMJN em 
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Obriga a afixação, em local visível e 
acessível, do nome e horário de trabalho 
dos profissionais médicos que atuam nos 
serviços de saúde no Município de João 
Neiva-ES. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. É obrigatória a afixação em local visível e acessível, 
do nome e horário de expediente dos profissionais médicos e odontólogos 
que atuam nas Unidades Básicas de Saúde, contratados ou conveniados 
com o Município de João Neiva, vinculados ao Sistema Onico de Saúde — 
SUS, com unidade ou sede no Município deJoaoNeiva. 
Parágrafo único — Os estabelecimentos e serviços acima 
relacionados deverão afixar, em seus murais ou recepções, quadro de 
cumprimento de horário de trabalho na medidaminimade 0,40 cm 
(quarenta centímetros), com letras no mínimo, em corpo 20 (vinte). 
Art.2°. Também deverá obrigatoriamente atender as 
exigências do artigo anterior, o hospital privado que possua convênio ou 
contrato com o Município e o Estado, para atendimento gratuito a 
população. 
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Saúde será 
responsável pelo cumprimento e fiscalização do estabelecido nesta lei de 
2021. 
Registrada e publicada, em 20 de abril de 2021. 
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Renan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino