| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3286 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Revoga incisos III e IV do art. 5° da Lei Municipal n° 3.085, de 27 de abril de 2018. |
| native_id | 1473 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI N° 3.286, de 20 de abril de 2021.
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da PMJN em
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Revoga incisosIII e IV doart.5°
da Lei Municipal n° 3.085, de 27
de abril de 2018.
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Ficam revogados os incisosIII e IV, do artigo 50, da
Lei Municipal no 3.085, de 27 de abril de 2018.
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogam - se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de abril
de 2021.
Registrada e publicada, em 20 de abril de 2021.
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enan Rossoni Pattuzzo
Chefe de Gabinete - Interino