norma nº 3287/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.287, de 20 de abril de 2021. 
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social (CACS), do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb), conformeart.212-A da CF, e 
regulamentado na forma da Lei Federal n° 
14.113/2020. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. 0 Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no 
Município (Fundeb), criado pela Lei Municipal no 2.787, de 16 de setembro 
de 2015, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e regulamentado 
pela Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a ser regido 
nos termos dispostos nesta Lei. 
Art.2°. 0 CACS, com organização e funcionamento 
independentes, mas em harmonia com o Poder Executivo do Município de 
João Neiva, tem por finalidade acompanhar as receitas do Fundeb e outras 
especificadas nesta Lei e controlar suas aplicações. 
Art.3°. A fiscalização e o controle do cumprimento do 
disposto noart. 212-A da Constituição Federal e nesta Lei, especialmente 
em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundeb, serão 
exercidos pelo CACS. 
Art.4°. Compete, especificamente, ao CACS, sem prejuízo 
do disposto noart. 33 da Lei Federal no 14.113/2020: 
I. elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme 
previsto no parágrafo único doart. 31 da Lei Federal no 14.113/2020; 
II. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da 
proposta orçamentária anual, com o objetivo de assegurar o regular e 
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e 
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb; 
III. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federai 
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escol 
(Pnate); 
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IV. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais 
transferidos 6 conta dos programas nacionais do governo federal em 
andamento no Município; 
V. receber e analisar as prestações de contas referentes aos 
programas referidos nos incisosIII e IV, formulando pareceres conclusivos 
acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação (FNDE); 
VI. examinar os registros contábeis e demonstrativos 
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados a conta 
do Fundeb; 
VII. atualizar o regimento interno, observado o disposto 
nesta Lei. 
Art.5°. 0 CACS deverá elaborar e apresentar ao Poder 
Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundeb. 
§ 1°. 0 parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias 
antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo 
Poder Executivo junto ao Tribunal de Contas. 
§ 2°. A análise da aplicação dos recursos descritos nos incisos 
III e IV doart. 30deverá respeitar os respectivos prazos definidos em 
legislação especifica ou termos dos convênios celebrados pelo Poder 
Executivo. 
Art.6°. 0 CACS poderá, sempre que julgar conveniente: 
I. apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle 
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundeb, dando ampla transparência ao 
documento em sitio da internet; 
II. convocar, por decisão da maioria de seus membros, o 
Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar 
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas 
do Fundeb, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não 
superior a 30 (trinta) dias; 
III. requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com 
prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de 
serviços custeados com recursos do Fundeb; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, co 
a discriminação dos servidores em efetivo exercício na Rede Municipal d 
Ensino e a indicação do respectivo nível; 
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C) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas 
funções. 
IV. realizar visitas para verificar, in loco, entre outras 
questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados 
nas instituições de ensino com recursos do Fundeb; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização, em beneficio da Rede Municipal de Ensino, de 
bens adquiridos com recursos do Fundeb para esse fim. 
Art.70. 0 CACS será constituído por: 
I. membros titulares: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo 
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação (Semed); 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica 
pública que atuam na Rede Municipal de Ensino; 
c) 1 (um) representante dos diretores das instituições de 
ensino públicas da Rede Municipal de Ensino; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico￾administrativos das instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino; 
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de 
estudantes da Rede Municipal de Ensino; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da Rede Municipal 
de Ensino; 
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação 
(CM E); 
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei 
Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do 
Adolescente, indicado por seus pares; 
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. 
II. membros suplentes: para cada membro titular, será 
nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento 
social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus 
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, 
ocorridos antes do fim do mandato. 
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de estudantes 
emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniõe 
do Conselho, com direito a voz. 
Art.8°. Para fins da representação disposta na alínea "i", 
inciso I do artigo anterior, as organizações da sociedade civil deverão 
atender as seguintes condições: 
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I. ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, 
nos termos da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014; 
II. desenvolver atividades direcionadas ao Município; 
III. estar em funcionamento há, nominim, 1 (um) ano da 
data de publicação do edital de escolha dos representantes; 
IV. desenvolver atividades relacionadas 6 educação ou ao 
controle social dos gastos públicos; 
V. não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo 
CACS ou como contratada pelo Poder Executivo ou seus órgãos, a titulo 
oneroso. 
Art.9°. Ficam impedidos de integrar o CACS: 
I. o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem 
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
II. o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de 
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados â 
administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como 
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o 
terceiro grau; 
III. estudantes que não sejam emancipados; 
IV. responsáveis por estudante ou representantes da 
sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e 
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; 
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder 
Executivo. 
Art.10. Os membros do CACS, observados os impedimentos 
previstos no artigo anterior, serão indicados na seguinte conformidade: 
I. pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder 
Executivo; 
II. pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de 
âmbito municipal, quando se tratar dos representantes dos diretores, pais 
de estudantes e estudantes, conforme o caso, em processo eletivo 
organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
III. pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quand 
se tratar dos representantes de professores e servidores administrativos; 
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IV. pela Semed, por meio de processo eletivo amplamente 
divulgado e observadas as condições previstas nos §§ 10e 20doart. 60, 
quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do 
segmento de estudantes e seus responsáveis. 
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão 
com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato 
dos conselheiros já designados. 
Art.11. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de 
ato legal especifico, os integrantes dos CACS, conforme as indicações 
referidas noart. 70. 
Art.12. 0 Presidente e o Vice-Presidente do CACS serão 
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no 
seu Regimento Interno. 
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de 
Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo 
no colegiado. 
Art.13. A atuação dos membros do CACS: 
I. não será remunerada; 
II. será considerada atividade de relevante interesse social; 
III. assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar 
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas 
atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações; 
IV. será considerado dia de efetivo exercício dos 
representantes de professores, diretores e servidores das instituições de 
ensino públicas em atividade no Conselho; 
V. veda, no caso dos conselheiros representantes de 
professores, diretores ou servidores das instituições de ensino públicas, no 
curso do mandato: 
a) a exoneração de oficio, demissão do cargo ou emprego 
sem justa causa ou transferência involuntária das instituições de ensino em 
que atuam; 
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de 
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; 
VI. veda, no caso dos conselheiros representantes do 
estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição 
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de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os 
direitos pedagógicos. 
Art.14. 0 mandato dos conselheiros no CACS terá duração 
de 04 (quatro) anos sendo vedada a recondução. 
§ 10. Excepcionalmente, o primeiro mandato dos 
conselheiros do CACS, nomeados nos termos desta Lei terá término em 31 
de dezembro de 2022. 
§ 2°. Caberá aos atuais membros do CACS exercer as 
funções de acompanhamento e de controle, previstas na legislação, até a 
assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei. 
Art.15. As reuniões do CACS serão realizadas, 
ordinariamente, mensalmente, ou em caráter extraordinário por 
convocação do Presidente e nos termos definidos no Regimento Interno. 
§ 1°. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, 
com a maioria simples dos membros do CACS ou, em segunda convocação, 
30 (trinta) minutos após, com os membros presentes. 
§ 2°. As deliberações serão aprovadas pela maioria dos 
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos 
em que o julgamento depender de desempate. 
Art.16. Deverá o Poder Executivo manter 
permanentemente, em sitio na internet, informações atualizadas sobre a 
composição e o funcionamento do CACS, contendo ainda as seguintes 
informações: 
I. dos nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos 
que representam; 
II. do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com 
o Conselho; 
III. das atas de reuniões; 
IV. dos relatórios e pareceres; 
V. outros documentos produzidos pelo Conselho. 
Art.17. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução 
plena das competências do CACS, assegurar: 
I. infraestrutura, condições materiais e equipamentos 
adequados e local para realização das reuniões; 
e
f De Nardi 
cipal 
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II. profissional de apoio para secretariar, em especial, as 
reuniões do colegiado. 
Art.18. 0 Regimento Interno do CACS deverá ser atualizado 
e aprovado no prazo, máximo, de até 30 (trinta) dias após a posse dos 
conselheiros. 
Art.19. Ficam revogadas as Lei Municipais no 2.787/2015 e 
no 2.924/2016. 
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de abril 
de 2021. 
Registrada e publicada, em 20 de abril de 2021. 
Renan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino