| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3288 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Altera redação do art. 119 da Lei Municipal n° 0906/98. |
| native_id | 1475 |
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI N03.288 de 20 de abril de 2021. publicado no murel da PMJN em 7-0 lIal_1421i Altera redação doart. 119 da Lei Municipal n° 0906/98. 0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. 0art. 119, da Lei Municipal no 0906, de 03 de dezembro de 1998, que regulamenta os Serviços Públicos de Agua e Esgoto prestados pelo Serviço Autônomo deAquae Esgoto de João Neiva, Estado do Espirito Santo, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 119. Caberá ao SAAE, recompor a pavimentação de ruas, que haja sido removida para instalação ou reparo de canalização de água ou esgoto. Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 20 de abril de 2021. Paul 'e Nardi Prefeto iicipal Registrada e publicada, em 20 de abril de 2021. i tzutoA, /-60-266,ieef, Renan Rossoni Pattuzzo Chefe de Gabinete - Interino