norma nº 3289/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.289, de 30 de abril de 2021. 
Pub1tcado no Mural 
da 0400 em 
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 L,Vi,11 
Institui auxilio emergencial municipal para 
pessoa em situação de vulnerabilidade social, 
agravada pela pandemia causada pelo novo 
Coronavirus (COVID-19), e dá outras 
providências. 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Institui o auxilio emergencial - assistência financeira 
temporária, destinado a assegurar a sobrevivência aos munícipes de João 
Neiva/ES, cuja situação de vulnerabilidade social foi agravada pela pandemia do 
novo Coronavirus (COVID-19). 
Art.2°. 0 auxilio que trata oart. loconsiste na transferência de 
renda no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), divididos em 03 parcelas de 
R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para famílias cuja situação de vulnerabilidade 
social foi agravada pela pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), conforme os 
critérios abaixo descritos: 
I. ser residente no Município de João Neiva/ES; 
II. ter o beneficiário, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; 
III. estar inscrito no Cadastro Onico; 
IV. ter renda familiar de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito 
reais) por pessoa; 
V. não ter recebido, ou não estar comtemplado para receber o 
auxilio emergencial do Governo Estadual; 
VI. receber, caso necessário, a visita de profissional técnico da 
equipe de referência da Proteção Social Básica e/ou Especial do Município de João 
Neiva, para preenchimento de checklist de atendimento à critérios de seleção; 
VII. não possuir emprego formal ativo; 
VIII. não receber beneficio previdenciário ou trabalhista; 
IX. não ter sido condenado por crime contra a administração 
pública; 
X. não estar cumprindo pena em regime fechado. 
§ 10. Serão contempladas até 200 (duzentas) famílias que 
atendem cumulativamente aos critérios previstos nos incisos I a X, conforme dados 
do cadastro para Programas Sociais do Governo Federal. 
§ 2°. Somente será concedido 01 (um) auxilio emergencial para 
cada família, entendendo-se como família o conjunto de pessoas que residem em 
um mesmo imóvel. 
§ 3°. Serão priorizadas inicialmente as famílias com renda p 
capta de até R$ 147,00 (cento e quarenta e sete) reais, cadastradas nos mes 
de fevereiro e março de 2021. 
Pau 
Pre icipal 
Nardi 
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AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
§ 4°. Para efeitos de comprovação do inciso V, o responsável 
familiar assinará uma declaração afirmando o não recebimento do auxilio 
emergencial do Governo Estadual. 
Art.3°. Caso o número de famílias ultrapasse 200 (duzentas), 
conforme § 1°, serão utilizados os seguintes critérios de seleção: 
I. famílias com crianças e adolescentes de até 15 anos; 
II. famílias compostas com idosos e /ou deficientes; 
III. famílias compostas por maior número de pessoas. 
Art.4°. Os dados serão contabilizados através do Cadúnico, 
atualizado até 31 de março de 2021, não sendo necessário novo cadastramento. 
Art.5°. 0 recebimento indevido do auxilio previsto noart. 1° 
implicará na devolução do mesmo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, 
sob pena de inscrição em responsabilização em âmbito cível e criminal. 
Art.6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, calculadas 
para atender até 200 (duzentas) famílias, correrão à conta da dotação 
orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, natureza de Despesa 
Elemento: 33903000000, Fonte de Recurso: 19900000003 (Lei Complementar 
173/2020). 
Art.7°. A coordenação das ações decorrentes da presente Lei 
ficará a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento 
Social. 
Art.8°. Esta Lei deverá ser regulamentada em até 30 (trinta) dias 
após sua publicação. 
Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 30 de abril 
de 2021. 
Registrado e publicado, em 30 de abril de 2021. 
Renan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino