norma nº 3290/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.290 de 30 de abril de 2021. 
Dispõe sobre a cessão de servidor público 
municipal para o órgão do Ministério Público 
Estadual instalado no Município de João 
Neiva, e dá outras providências. 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no exercício de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Para atender à finalidade de interesse público, fica o Chefe 
do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 1 (um) servidor efetivo de seu quadro 
de pessoal, com carga horária diária de 8 (oito) horas, 09h0Omin as 18h0Omin, com 
intervalo para almoço de 01h, ao órgão do Ministério Público Estadual instalado neste 
Município e Comarca, com ônus para o órgão cedente. 
Parágrafo único, 0 servidor cedido não poderá exercer, no órgão 
cessionário, atribuições estranhas à natureza de seu cargo e complexidade de suas 
respectivas atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão. 
Art.2°. A cessão não implicará na ruptura do vinculo do servidor com 
o Município e com o Instituto de Previdência dos Servidores de João Neiva (Ipsjon), 
tampouco importará em prejuízos para a sua evolução funcional, sendo-lhe garantidos 
todos os direitos decorrentes do exercício do cargo público que ocupa, tais como: 
remuneração, evolução funcional na carreira, contagem de tempo de serviço e demais 
vantagens previstas em lei. 
Art.30. 0 servidor cedido continuará auferindo sua remuneração pela 
pessoa jurídica responsável por sua nomeação, ou seja, pelo órgão cedente, ficando a 
cargo do órgão cessionário o controle da respectiva frequência, a qual seraobjeto de 
informação mensalmente ao órgão cedente para os fins legais. 
Art.40. A cessão de que trata a presente Lei seraformalizada 
através de convênio, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, podendo ser objeto de 
prorrogação, por igual período. 
Art.50. As despesas provenientes da execução desta Lei serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas se 
necessário. 
Art.60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 30 de abril de 
2021. 
Paul de Nardi 
Pref ipal 
Registrado e publicado, em 30 de abril de 2021. 
s￾enan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino 
Publicado no mural 
da PMJN em 
/(21/ 
/-21-A-Vav