norma nº 3291/2021

,Publlcado no mural 
da PMJN em 
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Dispõe sobre a faixa de área non 
aedificandi as margens das Rodovias 
Federais, no Município de João 
Neiva, e dá outras providências. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI 3.291, de 30 de abril de 2021. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. As faixas não edificáveis (nonaedificandi), existentes 
ao longo das faixas de domínio público das Rodovias Federais BR 101 e BR 
259, que se localizam no Município de João Neiva, conterão 5 (cinco) metros 
de cada lado, conforme estabelecido pela Lei Federal no 13.913, de 25 de 
novembro de 2019, que alterou a Lei Federal no 6.766, de 19 de novembro 
de 1979 e, pela Resolução no 9, de 12 de agosto de 2020, do Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transporte. 
Art.2°. Fica garantida a permanência das edificações 
localizadas fora das faixas não edificáveis, prevista noart.10, salvo por ato 
devidamente fundamentado do Poder Público Municipal. 
Art.3°. Ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa 
de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não 
edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal no 
3.229, de 13 de março de 2020. 
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 30 
de abril de 2021. 
Paul lo de Nardi 
Pref nicipal 
Registrado e publicado, em 30 de abril de 2021. 
/642,--e-e-eaee, 
Renan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino