norma nº 3292/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.292, de 30 de abril de 2021. 
Regulamenta o direito ao recebimento e 
o rateio de honorários advocaticios para 
o Procurador Geral e os Procuradores 
Jurídicos do Município deJoSo -Neiva, e 
dá outras providências. 
Publicado no mural 
da PMJN em 
4
5,,; oil 7,01 1 
/au/yea .- 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 Procurador Geral e os Procuradores Jurídicos do 
Município de João Neiva exercem relevante função pública, gozando de 
independência funcional e das prerrogativas inerentes â atividade da 
advocacia. 
Art.2°. A lotação do cargo efetivo de Procurador Jurídico 
será na Procuradoria Geral do Município de João Neiva. 
Art.3°. Fica assegurado, exclusivamente, aos ocupantes dos 
cargos de Procurador Geral e Procurador Jurídico os direitos previstos nos 
arts. 22 e 23 da Lei Federal no 8.906/1994, noart. 85, § 19 eart. 827 da 
Lei Federal no 13.105/2015 e noart. 250 da Lei Municipal no 3.203/2019, 
sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens destes. 
§ 1°. Entende-se por honorários advocaticios todos os 
honorários sucumbenciais judiciais ou extrajudiciais, recebidos pelos 
Procuradores do Município de João Neiva, decorrentes de ações onde for 
vencedor o Município de João Neiva, ou ainda aqueles determinados por 
decisão judicial, acordo ou arbitramento, integrando verba que aos 
Procuradores pertence, nos termos desta Lei. 
§ 20. Nas quitações ou parcelamentos administrativos de 
débitos objeto de demanda judicial deverão ser observadas as disposições 
da Lei Municipal no 3.203, de 27 de setembro de 2019. 
§ 3°. Ficam assegurados todos os direitos previstos nas 
normas citadas no caput, assim como suas posteriores alterações. 
§ 4°. 0 Procurador Geral e os Procuradores Jurídicos terão 
direito ao recebimento dos honorários a partir do dia em que entrarem em 
exercício. 
§ 5°. Perderá o direito a percepção dos honorários 
Procurador que for aposentado, exonerado ou transferido do cargo e 
Procurador, ainda que subsista direito a recebimento de honorários em 
processos futuros. 
abril de 2021. 
Paul S 
Prefe 
de Nardi 
cipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
Art.40. 0 pagamento de honorários advocaticios, o rateio e 
o resgate serão realizados exclusivamente entre o Procurador Geral e os 
Procuradores Jurídicos, mensalmente, até o último diaail de cada mês, e 
de forma igualitária, a ser regulamentado por Decreto. 
Parágrafo único. Os créditos decorrentes de honorários 
advocaticios serão depositados em conta bancária especifica para este fim, 
e posteriormente serão repassados integralmente aos titulares do direito ao 
recebimento dos honorários sucumbenciais de que trata esta Lei, mediante 
crédito bancário ou em folha de pagamento. 
Art.5°. Os valores recebidos a titulo de honorários 
advocaticios não integrarão a remuneração dos Procuradores para nenhum 
efeito, não incidirá na contribuição previdenciária, porém, comporá a base 
de cálculo para efeitos de incidência do Imposto de Renda. 
Parágrafo único. Os valores tratados nesta Lei são verbas 
de natureza alimentar, não podendo ser retidos pelo Município a qualquer 
titulo, não integrando o patrimônio público e não podendo ser utilizados 
pelo ente estatal. 
Art.6°. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal da 
Fazenda (Semfa) o controle da conta bancária, o reconhecimento da receita 
recebida a titulo de honorários e a devida transferência ao Procurador Geral 
e aos Procuradores Jurídicos de forma rateada. 
Parágrafo único. Todos os Procuradores, titulares dos 
direitos previstos nesta Lei, tem direito a ter acesso às informações da conta 
bancária em que serão depositados os honorários, devendo a Semfa prestar 
os esclarecimentos solicitados. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 30 de 
Registrado e publicado, em 30 de abril de 2021. 
il 
enan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino