| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimento ao Funcionalismo Municipal. |
| native_id | 148 |
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e-t-t LATO cipal Mk". a.. na Secretatl'a Otglirandi Municipal de Administração Registrada em 25 de outubro de 1990. Maria Secretária Municipal de Administração, 01-1DVIQ-Irmu PREFEITURAmunium DE JOfili non ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI N2 0099/90 Concede reajuste de vencimentos ao Funcionalismo Municipal. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de suas ' atribuiçOes legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores plablicos municipais de todas as categorias em dez por cento sobre os salários pagos no mês de setembro. Art. 22 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo auto rizado a pagar aos servidores celetistas, no corrente mês, o abono de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), a que se refere a medidapro visciria n2 199/90. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicagao, revogadas as disposigaes em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeia, aos 25 dias do mês de outubro de 1990. Asseor ridico