norma nº 3293/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 3.293, DE 18 DE MAIO DE 2021.
Institui sistema de transparência para o 
rastreamento de doses de vacina contra a 
covid-19 e para a identificação da população 
vacinada no Município de João Neiva-ES.
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no art. 42, 
§ 7º, da Lei Orgânica Municipal; 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do plano municipal de vacinação contra 
a covid-19, o sistema de transparência para o rastreamento das doses de vacina e para a 
identificação da população vacinada. 
Parágrafo único. A presente lei se aplica a todas as doses de vacina 
contra a covid-19 direcionadas ao Município de João Neiva, e a todas as pessoas 
vacinadas por essas doses. 
Art. 2º. Deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos e em 
plataforma centralizada, pelo órgão gestor municipal do Sistema Único de Saúde - SUS 
em João Neiva, as seguintes informações:
I – Identificação e quantidade de doses de vacinas encaminhadas ao 
Município:
a) quantidade de doses recebidas;
b) identificação do laboratório fabricante;
c) identificação do responsável pelo transporte das vacinas até o 
Município;
II - no que se refere à população vacinada: 
a) quantidade de doses de vacinas previstas para o Município, por faixa 
etária;
b) cronograma de vacinação da 1ª e 2ª doses, especificando os grupos 
prioritários;
c) quantidade da 1ª e 2ª doses de vacinas aplicadas, por faixa etária;
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d) quantidade de doses de vacinas da reserva técnica para eventuais 
perdas. 
̕§ 1º. Para os fins desta lei, são considerados dados abertos os dados 
acessíveis ao público, disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto, 
processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta 
que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de qualquer 
tipo de identificação para acessá-los, bastando creditar a fonte.
§ 2º. No que se refere aos lotes em posse do Município ainda não 
repassados às unidades de vacinação, deverão ser divulgadas tão somente as 
informações constantes nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo. 
Art. 3º. Os dados referidos nesta lei deverão ser atualizados em intervalos 
não superiores a 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 4º. Na base de dados divulgada, deverá estar disposta a designação 
explícita do responsável ou responsáveis pela publicação, atualização, evolução e 
manutenção dos dados, incluída a prestação de assistência sobre eventuais dúvidas.
Art. 5º. Os efeitos desta lei retroagem à data do recebimento do primeiro
lote de doses da vacina, devendo os dados anteriores à sua publicação ser divulgados em 
até 20 (vinte) de sua entrada em vigor. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua 
publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 18 de maio de 2021.
GLAUBER TONON 
Presidente 
Registrada e publicada em 18 de maio de 2021.
Carla Caniçali Suce
Assistente Legislativo