norma nº 3294/2021

Publicado no mural 
da PMJN em 
OS/ 2/01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.294, de 20 de maio de 2021. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os 
Presidentes de Autarquia, os Advogados Efetivos 
e Procurador Geral, a celebrarem acordo em 
processos administrativos e transacionarem em 
processos judiciais em que o Município de João 
Neiva e suas Autarquias forem interessados, 
autor, réu ou estiver interesse jurídico na 
qualidade de assistente ou oponente, e dá outras 
providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Ficam o Prefeito Municipal, os Presidentes de 
autarquia municipal, os Advogados efetivos e Procurador Geral, autorizados 
a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos 
administrativos e judiciais em que o Município de João Neiva e suas 
autarquias forem interessados, seja na qualidade de autor, réu ou estiver 
interesse jurídico como assistente ou oponente nos casos em que o objeto 
do processo versar sobre direitos que admitem autocomposigão, cujo valor 
da causa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda 
Pública, criados pela Lei Federal no 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 
§ 10. Os débitos inscritos em divida ativa poderão ser objeto 
de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, 
nos termos e condições que a lei fixar, ainda que superiores ao limite 
indicado no caput ou ainda que em discussão em processos judiciais. 
§ 2°. Nas causas judiciais cujo valor da ação exceda ao caput, 
a parte requerente que desistir do valor proporcional ao excedente poderá 
ser contemplada com acordo judicial, nos termos da presente Lei. 
Art.2°. Não serão objeto de acordos em processos 
administrativos e judiciais: 
I. as ações de mandado de segurança e por atos de 
improbidade administrativa; 
II. os que envolvam pretensões que tenham como obje 
bens imóveis do Município e suas autarquias, salvo se as condições s 
mostrarem mais benéficas para o patrimônio público ou tiverem autorização 
especifica em lei; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
III. as causas que tenham como objeto a impugnação da 
pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares 
aplicadas. 
§ 1°. Nas fases administrativa e judicial dos processos de 
desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos 
e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os 
princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da 
proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos. 
§ 2°. Nas ações populares e nas ações civis públicas somente 
se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração 
Pública Direta e Indireta reconhecer, após instrução administrativa interna 
o vicio do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, 
paisagístico, ambiental e urbanística, limitada a transação a anulação do 
referido ato que gerou o dano. 
§ 3°. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, 
para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a sorna 
de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não 
poderá exceder o valor referido no caput do artigo 1°. 
§ 4°. Os acordos firmados em sede de processos 
administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de 
prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou 
vistorias realizadas pelos órgãos competentes ou comissões especiais da 
Administração Pública. 
§ 5°. Na impossibilidade de elaboração de laudos 
administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do 
processo administrativo, poderão servir como elementos para embasar a 
proposta financeira do acordo: 
I. orçamentas prévios apresentados pelo interessado, 
ratificados e homologados pela Administração Pública, por seus órgãos 
técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio ou comissão 
sindicante, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o 
erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro; 
II. orçamentas elaborados pela própria administração, co 
base nos pregos praticados no mercado, considerando-se sempre 
proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o 
acordo financeiro. 
§ 6°. Nos acordos que envolvam pagamento de dinheiro e na 
ausência de dotação orçamentária ou disponibilidade financeira para 
contemplar todos as credores do Município, deverá ser observada, sempre 
quepassive!, a ordem cronológica de constituição dos créditos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
Art.3°. Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, 
os representantes judiciais da Fazenda Pública poderão desistir da ação 
quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os 
princípios da oportunidade e conveniência administrativa e ainda os da 
moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. 
Art.4°. Fica, excepcionalmente, o Prefeito Municipal e os 
Presidentes de autarquia autorizados a firmarem acordos em processos 
judiciais cujos limites, em conjunto ou separadamente, superem os limites 
fixados noart.10, inclusive aqueles em que a Fazenda Pública for a parte 
perdedora e que pressuponha parcelamentos viabilizadores do pagamento, 
bem como naqueles em que como parte vencedora exista objetiva 
perspectiva de entrada de receita no curto prazo, justificadamente, para 
fazer frente a compromissos inadiáveis e necessários à continuidade da 
prestação de serviços públicos e investimentos de interesse público. 
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
ocorrerão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias 
próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já 
autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral 
do Município ou do Gabinete, valendo-se para tanto da anulação parcial ou 
total de dotações e/ou do excesso de arrecadação. 
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de maio 
de 2021. 
Paulo e Nardi 
Prefei !pal 
Registrado e publicado, em 20 de maio de 2021. 
enan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino