norma nº 3295/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.295, de 20 de maio de 2021. 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Esporte e do Fundo 
Municipal do Esporte de João Neiva. 
Publicado no mural 
da PMJN em 
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,a4cati.• 
0 Prefeito do Município deJog()Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE 
Art.10. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de João 
Neiva (CME-JN), órgão permanente, consultivo e deliberativo, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e Esporte (Semuc), ou 
de outra que vier substitui-la, com a finalidade de formular e propor 
diretrizes da ação governamental no Município de João Neiva/ES, voltadas 
â promoção de políticas de esporte. 
Art.2°. Compete ao CME/JN, a formulação de propostas de 
Política Pública Municipal de Esporte em João Neiva; 
Art.3°. 0 CME/JN tem por finalidade auxiliar na organização 
do esporte, promoção de eventos esportivos, na consolidação de políticas 
públicas e na melhora do padrão de organização e gestão. 
Art.4°. 0 CME/JN tem a seguinte estrutura: 
I. presidente; 
II. vice-presidente; 
III. secretário; 
IV. membros conselheiros. 
Art. 5°. AoCME/JN compete: 
I. adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento 
da prática do esporte, de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde 
e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e 
normas legais; 
II. fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao 
Poder Público e â comunidade, quanto a programas e projetos que visem a 
melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município; 
III. opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxilio 
e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas n 
Município; 
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IV. zelar pela memória do esporte; 
V. contribuir para a formulação da política de integração entre 
o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando 
potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e 
esportiva; 
VI. acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre 
outras que se fazerem necessárias, a gestão de recursos públicos voltados 
para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os 
ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos 
aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; 
VII. realizar os esforços necessários ao esclarecimento de 
dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, 
de recursos públicos voltados à prática de atividades físicas e de esporte; 
VIII. elaborar e aprovar, em reunião, o Regimento Interno 
do Conselho. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS 
Art.6°. No desenvolvimento de suas ações, discussões, 
deliberações e na definição de suas resoluções, o CME/JN observará: 
I. respeito 6 organização autônoma da sociedade civil; 
II. caráter público das discussões, processos e resoluções; 
III. respeito com a diversidade dos esportes do Município; 
IV. análise global e integrada das dimensões, estruturas, 
compromissos, finalidades e resultados das políticas do esporte. 
CAPÍTULOIII 
DA COMPOSIÇÃO 
Art.7°. 0 CME/JN será constituído por 10 (dez) membros 
titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público 
Municipal e da Sociedade Civil com atuação na defesa e promoção do 
esporte de João Neiva, conforme abaixo: 
I. 1 (um) representante do Poder Legislativo; 
II. 1 (um) representante da Semuc; 
III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal d 
Educação (Semed); 
IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde 
(Semsa); 
V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, 
Assistência e Desenvolvimento Social (Semtades); 
VI. 5 (cinco) representantes da sociedade civil que tenham 
projetos ou desenvolvam ações esportivas no município. 
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§ 10. As funções do Presidente, Vice-presidente, Secretário e 
demais membros do Conselho são consideradas serviço público relevante, 
não lhes cabendo qualquer remuneração; 
§ 2°. 0 representante do Poder Público ou de entidade da 
sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação 
do representado; 
Art. Bo. A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus 
membros Titulares por meio de votação. 
Art.90. 0 mandato dos membros do CME/JN é de 2 (dois) 
anos, permitida uma recondução, por igual período. 
Art.10. 0 CME/JN reunir-se-6 trimestralmente, e, 
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos 
membros Conselheiros. 
Art.11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo 
voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao 
Presidente o voto de qualidade e desempate. 
Art.12. Das sessões do Conselho serão lavradas atas 
assinadas pelos presentes. 
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas 
com a presençaminimade 3 (três) membros Conselheiros, bem como o 
Secretário, Presidente e Vice-Presidente. 
Art.13. 0 suporte técnico e administrativo necessário ao 
funcionamento do CME/JN será prestado pela Semuc. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE 
Art.14. Fica criado o Fundo Municipal do Esporte (FME/J 
destinado a receber recursos e financiar parte das atividades do CME/ES. 
Art.15. 0 FME/JN será constituído por: 
I. dotações orçamentárias; 
II. dotações de entidades nacionais e internacionais, 
governamentais e/ou não governamentais; 
III. doações particulares; 
IV. legados; 
V. contribuições voluntárias; 
VI. produto das aplicações dos recursos disponíveis; 
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Art.16. 0 FME/JN será gerido pela Semuc e auxiliado por 
uma comissão de administração, eleito entre os membros do CME/JN, 
garantida a paridade de representação da sociedade civil e órgãos 
governamentais. 
Art.17. 0 FME/JN terá um Regimento Interno próprio que 
definirá suas atribuições, finalidades e destinação. 
Parágrafo único. O FME/JN prestará contas, 
obrigatoriamente, ao CME/JN e à Controladoria Geral do Município (CGM). 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.18. As despesas decorrentes com a instalação e 
funcionamento do CME-JN correrão por conta de dotação orçamentaria do 
Poder Executivo Municipal. 
Art.19. 0 CME/JN deverá elaborar seu Regulamento Interno 
que estabelecerá normas de organização e funcionamento, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação, o qual deverá ser 
aprovado pelo plenário. 
Parágrafo único. 0 regulamento do CME/JN deverá ser 
ratificado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, devendo a ratificação 
ser solicitada pelo CME/JN. 
Art.20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de maio 
de 2021. 
Paulo e Nardi 
Prefeit ipal 
Registrado e publicado, em 20 de maio de 2021. 
/6?'26614".4 
enan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino 
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