norma nº 3296/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.296, de 20 de maio de 2021. 
Publicado no mural 
da PNIJN ern_ 
-1.9-1-1 W7/1 
40-2""Vi 
Dispõe sobre o recebimento de doações de 
bens móveis, imóveis e de serviços de 
pessoas físicas ou jurídicas de direito 
privado pelos órgãos e pelas entidades da 
administração pública municipal direta e 
indireta. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. As Secretarias Municipais ficam autorizadas a 
receberem bens e serviços em doação, sem encargo ou ônus para a 
Administração ou vantagem de qualquer natureza para o doador, e estabelecer 
parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados 
com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecidos os 
parâmetros legais e os Princípios da Probidade Administrativa, Impessoalidade, 
Moralidade, Publicidade, Eficiência, Oralidade, Simplicidade, Informalidade, 
Economia Processual e Celebridade, sempre objetivando o melhor resultado 
possível para a Administração Pública, para a proteção do meio ambiente e 
para a comunidade joãoneivense. 
Art.2°. As modalidades de doação disciplinadas nesta Lei 
contemplam: 
I. doação de bens imóveis; 
II. doação de bens móveis; 
III. doação de dinheiro; 
IV. doação de serviços. 
Art.30. Todos aqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que 
pretenderem realizar doação de bens moveis e serviços para a Administração, 
poderão fazê-lo diretamente nas Secretarias Municipais, às quais competirá 
análise jurídica da proposta, nos termos doart. lo. 
§ 1°. 0 doador poderá indicar a destinagão especifica do bem 
doado, desde que atendido o interesse público. 
§ 2°. A Secretaria Municipal ou órgão público poderá autorizar, 
a titulo de agradecimento, a inserção do nome do doador no objeto doado ou 
em material, sem cunho publicitário, promocional ou mercadológico, de 
divulgação do evento ou projeto, obedecidas às restrições legais aplicáveis ao 
caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos, ao 
Princípios de Direito Administrativo e à proteção da paisagem urbana. 
Art.4°. Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder 
Público poderão encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais, 
Autarquias ou órgãos púbicos, para análise, devendo os ajustes delas 
decorrentes atender aos preceitos desta Lei. 
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§ 10. As parcerias poderão ser celebradas na forma de 
patrocínio, copatrocinio, colaboração ou apoio. 
§ 2°. Caberá a Administração a abertura de procedimento 
administrativo próprio e individualizado, a instrução, a análise, a celebração, o 
controle e a fiscalização dos termos da parceria que tenham por objeto bens 
públicos que se encontrem sob sua exclusiva administração. 
§ 3°. 0 processo administrativo mencionado no parágrafo 
anterior poderá ser instruido com modelos disponibilizados pela Administração, 
conforme o caso. 
Art.5°. Tanto no caso de pessoa física quanto no de pessoa 
jurídica, deverá ser apresentada carta de intenção indicando o objeto da 
proposta de parceria, conforme modelo disponibilizado no AnexoIII. 
§ 1°. Tratando-se de pessoa física, a carta de intenção deverá 
ser instruída com: 
I. cópia do documento de identidade(CI); 
II. cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 
III. cópia do comprovante de residência; 
III. envelope lacrado, contendo o objeto da proposta com a 
descrição detalhada do bem, serviço e seu respectivo valor, ou a descrição das 
melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o 
caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos 
pertinentes, bem como o período de vigência da parceria. 
§ 20. Tratando-se de pessoa jurídica, a carta de intenção deverá 
ser apresentada em papel timbrado e instruída com: 
I. cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida 
pela Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou 
decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso; 
II. cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
(CNPJ); 
III. envelope lacrado, contendo o objeto da proposta com a 
descrição detalhada do bem, serviço e seu respectivo valor, ou a descrição das 
melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o 
caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos 
pertinentes, bem como o período de vigência da parceria; 
§ 3°. Além dos documentos indicados nos incisos dos §§ lo e 
20, exigir-se-ão todos os documentos de habilitação previstos nos artigos 27 a 
33 da Lei Federal no 8.666/93 (Lei de Licitações) ou da lei que vier a substitui￾la, conforme o caso concreto. 
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§ 4°. As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os 
interessados convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do 
projeto e quotas de patrocínio a serem assumidas pelo parceiro. 
Art.6°. Os projetos oficiais de natureza cultural, esportiva e de 
meio ambiente, serão objeto de chamamento pelas Secretarias Municipais, 
visando despertar interesse de parcerias para eventos específicos, no âmbito 
de suas competências. 
Art.7°. As parcerias serão formalizadas por termo, em 
consonância com os princípios indicados noart.10. 
Art.8°. As Secretarias Municipais deverão manter registros 
atualizados dos projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas, 
acessíveis ao público em geral. 
Art.9°. São vedadas as parcerias com pessoas físicas e 
jurídicas em debito fiscal com o Município de João Neiva, que tenham contratos 
com a Administração Pública, que tenham entre seus sócios, dirigentes e 
controladores, parentes até o 30grau com dirigentes da Administração Pública 
Direta. 
Art.10. Os termos das parcerias deverão atender os requisitos 
e normas estabelecidos nesta Lei, devendo constar prazo de vigência contado 
da data da sua assinatura. 
Art.11. A celebração dos termos de cooperação referentes a 
bens públicos municipais observará os seguintes procedimentos: 
I. o interessado deverá apresentar sua carta de intenção, 
conforme disposto noart. 40, nas Secretarias Municipais; 
II. a carta de intenção, os documentos e o envelope lacrado 
contendo a descrição dos bens ou dos serviços e o valor serão imediatamente 
autuados, sendo que o envelope permanecerá lacrado e acompanhará o 
processo, devendo a unidade de autuação rubricá-lo e certificar seu 
recebimento nos autos, encaminhando-se a unidade competente. 
III. no prazo máximo de 7 (sete) dias, as Secretarias Municipais 
deverão expedir comunicado destinado a dar conhecimento público da carta de 
intenção, contendo o nome do proponente e o objeto da parceria a ser 
publicada no Portal da Prefeitura de João Neiva na internet, abrindo-se o prazo 
de 3 (três) dias úteis, contados da data da referida publicação, para que outras 
pessoas possam manifestar seu interesse quanto ao objeto e atender os 
requisitos doart. 40; 
IV. decorrido o prazo estipulado no inciso anterior se 
manifestação de outros interessados, o envelope será aberto e seu conteú 
juntado ao processo, analisando-se a viabilidade da proposta, consultados, 
sempre que necessário, os órgãos competentes; 
V. previamente aprovada a proposta, o processo, com a minuta 
prévia do termo de cooperação, será encaminhado 6 Procuradoria Geral do 
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Município para parecer acerca da legalidade da proposta, seguindo-se ao 
Gabinete do Prefeito para decisão; 
VI. decidindo o Prefeito pela celebração da parceria, assinar-se￾á o termo de cooperação, em caso de rejeição, será determinado o 
arquivamento do processo; 
VII. na hipótese de haver mais de um interessado na 
cooperação, deverá ser apresentada a mesma documentação especificada no 
art. 40, e, após abertos os envelopes lacrados, seraaprovada a proposta que 
melhor atender ao interesse público; 
VIII. em caso de empate, a proposta será escolhida por meio 
de sorteio, a ser realizado em sessão pública, na sede da Secretaria Municipal, 
em data e horário previamente divulgados por publicação no Portal da 
Prefeitura do Município de João Neiva na internet; 
IX. após a celebração do termo de cooperação, este deverá ser 
publicado pelo ente ou órgão competente, na integra, em jornal de circulação 
local ou no Diário Oficial do Município de João Neiva, se houver, no prazo de 
30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura, conforme Lei Federal no 
12.527, de 18 de novembro de 2011. 
§ 10. Quando as propostas de parceria envolverem projetos 
urbanísticos, caberá a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (Semosu) definir 
o projeto a ser adotado, compatibilizando as propostas de acordo com o 
interesse público. 
§ 2°. Os projetos de melhorias urbanas, ambientais e 
paisagísticas e as mensagens indicativas objeto de termos de cooperação 
deverão ser compatíveis com os demais elementos do mobiliário urbano. 
Art.12. As placas com mensagens indicativas de parceria, de 
acordo com as limitações doart. 20, § 20, deverão conter as informações sobre 
o cooperante e os dados da cooperação celebrada com o Poder Público 
Municipal, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal interveniente. 
Parágrafo único. São consideradas informações sobre o 
cooperante tão somente aquelas que o identifiquem socialmente, como a razão 
social ou nome fantasia e slogan. 
Art.13. Na análise das propostas apresentadas, considerando 
as características próprias e peculiares do bem público ou privado e de seu 
entorno, a Administração poderá estabelecer regras diferenciadas para o 
tamanho, tipo e quantidade de placas informativas de cooperação, mediante a 
devida justificativa técnica, sempre atenta às limitações doart. 2o, § 20. 
Art.14. Os cooperantes serão os únicos responsáveis pel 
realização dos serviços descritos no termo de cooperação, bem como por 
quaisquer danos causados à Administração Pública Municipal e a terceiros. 
De Nardi 
!pal 
Paul 
Prefeito 
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Parágrafo único. Para a realização dos serviços, o ente ou 
órgão público competente exigirá, quando entender necessário, a presença de 
responsáveis técnicos devidamente inscritos no Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). 
Art.15. No caso de descumprimento do termo de cooperação, 
o cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar 
a regularização dos serviços, sob pena de rescisão do termo de cooperação. 
Art.16. Encerrada a cooperação que envolva bem público 
municipal, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio 
público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização. 
Parágrafo único. Havendo a rescisão, nos termos doart. 15 
ou após 3 (três) anos do termo de cooperação, as placas poderão ser retiradas 
pela Administração. 
Art.17. A rescisão do termo de cooperação poderá ser 
determinada por ato unilateral e escrito, devidamente justificado em razão do 
interesse público. 
Art.18. Os bens de que tratam esta Lei ficam sujeitos a registro 
e a contabilização em dotação orçamentária própria, nos termos da Lei Federal 
no 4.320, de 17 março de 1964. 
Art.19. Os casos omissos serão analisados e deliberados com 
fundamento nos Princípios que regem a Administração Pública. 
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 20 de maio de 
2021. 
Registrado e publicado, em 20 de maio de 2021. 
enan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino 
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ANEXO I 
Oficio no 
(DATA) 
Para: Prefeito Municipal 
Da: 
Assunto: Termo de Cooperação - Lei Municipal no 
Senhor Prefeito, 
Seguem documentos, abaixo relacionados, para devida verificação e 
análise, visando à celebração de Termo de Cooperação com essa 
Prefeitura, relativo à (descriminar objeto). 
- Carta de intenção e declarações; 
- Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta 
Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes; 
- Cópia do CNPJ; 
- Cópia dos documentos do representante legal; 
- Envelope lacrado contendo a proposta de doação; 
- Modelo de placa publicitária. 
Respeitosamente, 
(ASSINATURA E NOME) 
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ANEXO II 
Proposta n° 
Data: / / 
1. DADOS CADASTRAIS 
I-I UJGLIJ kt.iot.Alyav ollUll I Lai. 
Período de realização: / 
Local de desenvolvimento: 
Valor estimado do bem ou serviço: 
1.2. PROPONENTE 
Nome: 
CNPJ/CPF: 
Endereço (rua/n°/bairro): 
Cidade: UF: CEP: 
Natureza jurídica (vide cartão de CNPJ): 
E-mail: DDDfTelefone: 
Nome do Representante Legal: 
Cargo: Vigência do mandato: 
CPF: RG / Órgãoemissor / UF: 
Estado Civil: Profissão: 
DDDÍTelefone: DDD/Fax: 
Responsável pelo acompanhamento do Projeto: 
Cargo: CPF: 
DDD/Telefone: DDD/Celular: DDD/Fax: E-mail: 
1.3. BENEFICIÁRIO DO PROJETO 
Nome/UF: 
Municipi 
o 
de João neiva/ES 
Endereço: CNPJ: 
Representante legal: Cargo: Vigência do mandato: 
Estado Civil: CPF: N° RG/Órgdo emissor/UF: 
Servidor 
responsável 
pelo Projeto: 
Cargo: DDD/Telefon 
e: 
E-mail: 
2. JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa visa apoiar a Prefeitura Municipal de João Neiva/ES no 
desempenho de suas atividades institucionais, referente à obra e/ou serviço, 
mediante doação de , pelos seguintes motivos: 
execução da obra 
de pavimentação 
VALOR TOTAL ORÇADO: R$ 
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3. APRESENTAÇÃO DO PROPONENTE 
(Tecer comentários sobre a empresa proponente, tais como: local de 
funcionamento, tempo de atividade, número de beneficiários já atendidos ou que se 
pretende atender direta e indiretamente pelos projetos proposto e outras 
informações pertinentes) 
A empresa foi fundada no anc 
de , localiza-se no Município de 
conta, atualmente, com , de acordo com o estatuto social, o objetivo dE 
empresa é (descrever conforme o estatuto). 
4. PLANO DE TRABALHO 
(Para atingir cada uma das metas descritas nos itens, a proponente deverá 
informar, na sequência, uma ou mais ações propostas, quem fará a execução, o 
valor destinado no orçamento para a execução destas ações e o prazo de execução 
das mesmas. Se necessário, acrescentar as observações pertinentes.) 
Metas Ações Responsáve Orçamento Prazo (dias) Observaçõe 
1. Reunião da 
diretoria da 
empresa para 
discutir a 
viabilidade da 
celebração da 
cooperação 
Proponente R$ 0,00 
Apresentação de 
carta proposta 
ipara o beneficiário 
Proponente R$ 0,00 
3. Assinatura dos 
instrumentos 
jurídicos e 
transferência do 
valor financeiro 
Proponente R$ 0,00 
Prefeitura de 
João Neiva 
4. Elaboração de 
projeto de 
engenharia e 
R$ 0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP]: 31.776.479/0001-86 
ANEXOIII 
CARTA DE INTENÇÃO 
Sr. Prefeito, 
Nome da empresa, com sede na (Rua ou Av.), (no), Bairro 
, Cidade/UF , CEP , inscrita no CNPJ sob 
no , neste ato representada, na forma dos seus 
atos constitutivos, por seu Diretor Presidente, Sr. , 
qualificação completa (nome, CPF, RG, filiação, data de nascimento, 
endereço), vem pela presente, de acordo com a Lei Municipal no , 
manifestar interesse na celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO para 
(objeto do termo), propondo-se realizar doação, sem encargos para o 
Município de João Neiva, nos moldes descritos na proposta apresentada 
em envelope lacrado, que segue anexo. 
Cidade/UF, Dia/mês/ano. 
NOME DO REPRESENTANTE 
LEGAL CARGO NA EMPRESA 
NOME DA EMPRESA k 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP3: 31.776.479/0001-86 
ANEXO IV 
DECLARAÇÃODO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL No 
, (número), 
, CEP inscrita no 
, neste ato representada, na 
forma dos seus atos constitutivos, por seu Diretor Presidente 
, (qualificação completa: nome, CPF, RG, filiação, 
data de nascimento, endereço), DECLARO para os devidos fins, nos termos 
do 80, caput, da Lei Municipal no, que: 
1. A empresa NOME não possui contrato vigente com o Município de João 
Neiva /ES; 
2. Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: dirigente de órgão ou 
entidade da administração pública municipal ou cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com os 
dirigentes da Prefeitura de João Neiva /ES. 
Relação Nominal Atualizada dos Dirigentes da Empresa 
Nome do diregente e 
o cargo que ocupa na 
empresa 
Carteira de identidade, 
órgão expedidor e CPF 
Endereço residencial, 
telefone ee-mail 
Cidade/UF, Dia/mês/ano. 
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL 
CARGO NA EMPRESA 
NOME DA EMPRESA 
Nome da empresa, com sede a Rua ou Av. 
Bairro , Cidade/UF 
CNPJ sob no 
:1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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ANEXO V 
CHECK LIST 
TERMOS DE COOPERAÇÃO — LEI MUNICIPAL N.0_L 
A fim de regulamentar as doações de bens móveis, imóveis e serviços por 
particulares e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, a 
Câmara de João Neiva aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a Lei 
Municipal no 
Por meio desta Lei, as Secretarias Municipais ficam autorizadas a receber bens 
e serviços em doação, sem encargo ou ônus para a Administração ou vantagem 
de qualquer natureza para o doador, e estabelecer parcerias com a iniciativa 
privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de 
suas respectivas áreas de atuação, obedecidos aos parâmetros legais e os 
Princípios da probidade administrativa, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, eficiência, oralidade, simplicidade, informalidade, economia 
processual e celeridade, sempre objetivando o melhor resultado possível para 
a Administração Pública, para a proteção do meio ambiente e para a 
comunidade joãoneivense. 
PREFEITURA MUNICIPAL DEJOA-- 0 NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
PROCEDIMENTO 
ART. 10 DA LEI MUNICIPAL No 
A celebração dos termos de cooperação referentes a bens públicos municipais 
observará os seguintes procedimentos: 
1. Em se tratando de proposta única: 
a) carta de Intenção, acompanhado de documentos e envelope lacrado; 
b) comprovação de expedição de comunicado dando conhecimento da intenção 
de parceria, no prazo de 7 (sete) dias, na internet, nositeoficial da Prefeitura; 
C) certidão atestando a interposição ou não de manifestação acerca da intenção 
de parceria, no prazo de 3 (três) dias, a contar da divulgação nositeda 
Prefeitura; 
d) abertura do envelope para análise da viabilidade da proposta; 
e) manifestação da Secretaria Municipal que aprova a proposta e minuta prévia 
do termo de cooperação; 
f) parecer da Procuradoria-Geral do Município quanto a legalidade da proposta; 
g) decisão do Prefeito acerca da celebração do termo de cooperação ou sua 
rejeição; 
h) publicação do termo de cooperação pelo ente ou órgão competente, na 
integra, em jornal de circulação local ou no Diário Oficial do Município de João 
Neiva, se houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua 
assinatura, de conformidade com a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro 
de 2011. 
2. Em se tratando de múltiplas propostas: 
a) carta de Intenção, acompanhado de documentos e envelope lacrado; 
b) comprovação de expedição de comunicado dando conhecimento da intenção 
de parceria, no prazo de 7 (sete) dias, na internet, nositeoficial da Prefeitura; 
c) certidão atestando a interposição ou não de manifestação acerca da intenção 
de parceria, no prazo de 3 (três) dias, a contar da divulgação nositeda 
Prefeitura; 
d) abertura do envelope para análise da viabilidade das propostas, sen 
aprovada a proposta que melhor atender ao interesse público; 
e) em caso de empate, a propostaseraescolhida por meio de sorteio, a ser 
realizado em sessão pública, que poderá ser realizada na própria Secretaria ou 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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em outro local, se necessário, em data e horário previamente divulgados por 
publicação no Portal da Prefeitura do Município de João Neiva naInternet; 
f) manifestação da Secretaria Municipal que aprova a proposta e minuta prévia 
do termo de cooperação; 
g) parecer da Procuradoria-Geral do Município quanto 6 legalidade da 
proposta; 
h) decisão do Prefeito acerca da celebração do termo de cooperação ou sua 
rejeição; 
i) publicação do termo de cooperação pelo ente ou Orgão competente, na 
integra, em jornal de circulação local ou no Diário Oficial do Município de João 
Neiva, se houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua 
assinatura, de conformidade com a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro 
de 2011. 
3. Documentação Necessária de Pessoa Jurídica: 
a) cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta 
Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de 
autorização para funcionamento, conforme o caso; 
b) cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), CPF e 
RG dos sócios; 
c) envelope lacrado, contendo o objeto da proposta com a descrição detalhada 
do bem, serviço e seu respectivo valor, ou a descrição das melhorias urbanas, 
paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, 
plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes, bem como o 
período de vigência da parceria. 
4. Outros documentos exigíveis: 
a) certidão Negativa de débito fiscal com o Município de João Neiva; 
b) declaração do doador de que não possui contrato com o Município de João 
Neiva; 
c) declaração do doador de que não possui entre seus sócios e controladores, 
parentes ate 30grau com dirigentes do Município de João Neiva.