norma nº 3297/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N03.297, de 07 de junho de 2021. 
u‘,Iicado no mural 
da PMJN em 
03 /PI 2Oi1 
Institui sistema de transparência para o 
rastreamento de doses de vacina contra a 
covid-19 e para a identificação da 
população vacinada no Município de João 
Neiva-ES. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica instituído, no âmbito do plano municipal de 
vacinação contra a covid19, o sistema de transparência para o rastreamento 
das doses de vacina e para a identificação da população vacinada. 
Parágrafo único. A presente Lei se aplica a todas as doses de 
vacina contra a covid19 direcionadas ao Município de João Neiva e a todas as 
pessoas vacinadas por essas doses. 
Art.2°. Deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos e 
em plataforma centralizada, pelo órgão gestor municipal do Sistema Onico de 
Saúde — SUS em João Neiva, as seguintes informações: 
I- no que se refere a cada lote de doses de vacina encaminhado: 
a) identificação do lote; 
b) quantidade de doses encaminhadas no lote; 
C) quantidade de doses ainda disponíveis no lote; 
d) nome do laboratório; 
II - no que se refere a população vacinada: 
a) identificação do indivíduo vacinado, devendo constar, pelo 
menos, o seu nome completo ou os 6 (seis) primeiros dígitos do CPF; 
b) data da vacinação; 
C) local da vacinação; 
d) grupo de vacinação a que pertence o indivíduo, seja qual for 
o seu grau de prioridade; 
e) identificação do profissional que qualificou o indivíduo como 
pertencente a tal grupo de vacinação; 
f) identificação do profissional que aplicou a dose de vacina; 
g) identificação do lote ao qual pertence a dose de vacina 
aplicada. 
§1.0 Para os fins desta Lei, são considerados dados abertos os 
dados acessíveis ao público, disponibilizados em meio digital, estruturados em 
formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo 
ou cruzamento, sem necessidade de qualquer tipo de identificação para 
acessá-los, bastando creditar a fonte. 
§20No que se refere aos lotes em posse do Município ainda não 
repassados ás unidades de vacinação, deverão ser divulgadas tão somente as 
informações constantes nas alíneas "a" e "h" do inciso I do caput deste artigo. 
Art.3°. Os dados referidos nesta Lei deverão ser atualizados em 
intervalos não superiores a 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento de 
vacinas. 
Art.40. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.5°. Esta lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de 
sua publicação e revoga a Lei n°3.293/2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 07 de junho 
de 2021. 
Paulo Sé 
Pref ito M 
e Nardi 
'pal 
Registrado e publicado, em 07 de junho de 2021. 
w.lu./ a • - 
,.erÍan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino