norma nº 3298/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.298, de 07 de junho de 2021. 
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente. 
Publicado no mural 
da PMJN em 
vq pÉ/7.01,4 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, faz saber que a Câmara Municipal de João Neiva, usando das atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.10. Fica o Chefe Poder Executivo autorizado, nos termos 
dosarts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal no 4.320/64, a abrir crédito adicional 
suplementar ao orçamento do Município de João Neiva, para o exercício de 
2021, no valor de R$ 944.807,19 (novecentos e quarenta e quatro mil, 
oitocentos e sete reais e dezenove centavos), através da seguinte dotação: 
023 Secretaria Municipal da 
Fazenda 
023101 Secretaria Municipal da 
Fazenda 
023101.0412300022.003 Manutenção dos Serviços 
Administrativos 
33909100000 Sentenças Judiciais 944.807,19 
Art.20. Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face 
abertura do crédito adicional suplementar de que trata oart. 10, os recursos 
de Superávit Financeiro constante no "Demonstrativo do Superávit/Deficit 
Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial" do exercício de 2020, conforme 
Parecer Consulta TCEES 028/2004. 
Art.3°. 0 crédito adicional suplementar de que trata esta Lei 
será aberto por Decreto Municipal, nos termos doart. 42 da Lei Federal no 
4.320/64. 
Art.4°. Fica dispensada a apresentação de impacto 
orçamentário e financeiro que se refere o § 50doart. 17, da Lei Complementar 
n 0101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos específicos 
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2020. 
Art.50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de João Neiva/ES, em 07 de junho de 2021. 
Pa De Nardi 
Pre icipal 
Registrado e publicado, em 07 de junho de 2021. 
Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino